Decretos de Lula sobre responsabilidade de big techs entram em vigor nesta segunda-feira (20)

Os dois decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentam a responsabilidade das empresas de tecnologia (big techs) entram em vigor nesta segunda-feira (20). Os textos, que foram assinados em maio, passaram por um período de 60 dias para vigência.

A medida gera resistência no Congresso Nacional, onde setores da oposição articulam pelo menos 32 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) — sendo 27 na Câmara dos Deputados e cinco no Senado Federal — para tentar anular os textos presidenciais. A oposição pretende tratar a derrubada dos decretos como prioridade após o retorno do recesso legislativo.

O que mudam os decretos para as plataformas?

O decreto que altera a regulamentação do Marco Civil da Internet possibilita a responsabilização das plataformas digitais e atribui à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a competência para regular, fiscalizar e apurar infrações. Uma das mudanças obriga empresas que comercializam anúncios a guardar dados que permitam a identificação de autores de crimes e a reparação de danos a vítimas.

As plataformas também devem agir de forma preventiva contra conteúdos de crimes graves, como terrorismo, tráfico de pessoas, exploração sexual de crianças e adolescentes, incentivo à automutilação e violência contra mulheres. Em casos de publicidade paga que promova crimes, as empresas podem ser responsabilizadas por falhas recorrentes na prevenção de golpes e fraudes.

Um segundo decreto foca na proteção de mulheres no ambiente digital. As empresas devem atuar para coibir a disseminação de violências e reduzir danos, especialmente em casos de exposição de nudez não consentida, inclusive aquelas geradas por inteligência artificial (IA). O texto determina a criação de um canal de denúncia permanente, com previsão de retirada do conteúdo em até duas horas após a notificação.

As críticas da oposição e a resposta do governo

A oposição argumenta que a criação de novas obrigações para as plataformas via decreto presidencial ignora o debate que deveria ocorrer no Congresso Nacional. Parlamentares também questionam a ampliação da supervisão do Estado sobre decisões internas das empresas e o possível aumento nos custos de adequação às novas regras.

Além disso, há o temor de que o poder dado à Advocacia-Geral da União (AGU) para notificar a remoção de conteúdos que questionem políticas públicas coloque em risco a liberdade de expressão. No Senado, os projetos de derrubada foram apensados e encaminhados à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que aguarda a definição de um relator.

O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social (Secom), João Brant, defendeu a constitucionalidade das medidas. Segundo ele, o governo está apenas atualizando uma regulamentação existente e a atuação da ANPD segue a lógica de outros órgãos reguladores. Brant justificou a competência da AGU para combater a "epidemia de fraudes" em programas como o Bolsa Família e o Enem, citando o risco de prejuízo aos cidadãos.