Gilmar Mendes defende validade da condenação de Zambelli e envia garantias à Itália para extradição
O STF condenou Zambelli por ampla maioria por perseguição armada em 2022; a Itália julgará novo pedido de extradição em 1º de julho.
Por Diário Local
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta terça-feira (23) à Advocacia-Geral da União (AGU) as garantias exigidas pela Itália para uma eventual extradição da ex-deputada Carla Zambelli.
O envio ocorre às vésperas de nova decisão da Justiça italiana: em 1º de julho, o tribunal voltará a julgar um segundo pedido de extradição de Zambelli.
Esse segundo processo envolve condenação de 5 anos e 3 meses de prisão por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.
Os crimes ocorreram na véspera do segundo turno das eleições de 2022, quando a então deputada perseguiu, armada, um homem pelas ruas do bairro Jardins, em São Paulo (SP), após uma discussão política.
Nas informações encaminhadas à AGU, Gilmar Mendes defendeu a validade da condenação e ressaltou que a decisão foi tomada pelo plenário do STF — a mais alta instância da Justiça brasileira — por ampla maioria.
O placar foi de 9 votos a 2 pelo crime de porte ilegal de arma de fogo e de 10 votos a 1 pelo delito de constrangimento ilegal com emprego de arma.
Segundo o ministro, o "processo em questão tramitou de forma hígida e regular, sem qualquer vício ou nulidade no processo de conhecimento que impeça a extradição de cidadã brasileira por crime cometido no país e para o qual se aplica, na sua integralidade, a lei brasileira".
Em maio, a Corte Suprema de Cassação da Itália havia rejeitado um primeiro pedido de extradição de Zambelli, referente a outra condenação — a 10 anos de prisão pela invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A corte italiana afirmou ter identificado "diversos elementos" capazes de gerar dúvidas sobre a imparcialidade objetiva do STF.
Os magistrados apontaram que o ministro Alexandre de Moraes acumulou diferentes funções ao longo do processo e atuou simultaneamente como integrante do colegiado julgador e como pessoa considerada prejudicada por um dos crimes atribuídos à ex-deputada.
Para o atual pedido, referente à perseguição armada, Gilmar Mendes elencou as garantias que o Brasil oferece ao governo italiano.
A execução da pena, caso a extradição seja aprovada, ocorrerá na Penitenciária Feminina de Brasília (DF).
A ex-deputada terá garantia de acesso a advogados, a familiares e à representação diplomática italiana.
O STF também se comprometeu a fornecer informações trimestrais ou imediatas à representação diplomática do país europeu, desde que os pedidos sejam devidamente formulados ao tribunal e encaminhados à autoridade estrangeira pelos canais oficiais.