Nova lei endurece penas para crimes sexuais contra crianças com uso de inteligência artificial
Lei sancionada em 6 de agosto trata de deepfakes e permite 'ronda virtual' para coleta de arquivos em ambientes digitais públicos.
Por Redação Diário Local
A nova lei nº 15.487, sancionada em 6 de agosto, endurece o tratamento penal para crimes sexuais contra crianças e adolescentes, especialmente quando cometidos por meio de recursos digitais e inteligência artificial.
A legislação altera o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei dos Crimes Hediondos, sendo a primeira no Brasil a tratar explicitamente do uso de inteligência artificial (IA) nesses delitos. Com a mudança, passa a ser crime simular a participação de menores em conteúdos de violência sexual por meio de deepfakes ou qualquer manipulação de imagem ou voz feita com IA.
A definição de material de abuso sexual infantil agora abrange representações fictícias criadas ou manipuladas digitalmente. Além disso, as penas aumentam quando o agressor utiliza inteligência artificial para se passar por uma criança durante o aliciamento de vítimas.
Como funcionará a investigação digital?
A nova lei estabelece a chamada “ronda virtual”. Com esse mecanismo, órgãos de persecução penal ganham o poder de identificar e coletar, sem necessidade de autorização judicial prévia, arquivos de abuso sexual infantil que estejam disponíveis em ambientes digitais públicos, como fóruns e redes sociais.
Em situações de flagrante ou quando houver risco iminente à vida de uma criança, a legislação permite que a polícia requisite dados de conexão diretamente a provedores de internet. Nesses casos, haverá um controle judicial posterior, que deve ocorrer em até 48 horas.
Penas e direitos das vítimas
As sanções para a produção, venda e distribuição de material de abuso sexual infantil foram elevadas, podendo chegar a 10 anos de reclusão. O acesso a esse tipo de conteúdo via streaming também passa a ser criminalizado, e os crimes são classificados como hediondos.
A lei também prevê garantias para as vítimas, assegurando o direito ao atendimento psicológico contínuo. O agressor será responsabilizado pelos custos desse tratamento, incluindo o ressarcimento de gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Contexto de aumento de denúncias
A medida surge em um cenário de crescimento de crimes cibernéticos contra menores. Entre janeiro e julho de 2025, a SaferNet Brasil registrou 49.336 denúncias de abuso e exploração sexual infantil, o que representa um aumento de 18,9% em relação ao mesmo período de 2024.
Segundo a organização, esses registros correspondem a 64% de todas as denúncias de crimes cibernéticos recebidas por ela. O relatório da SaferNet aponta ainda o uso crescente de inteligência artificial generativa para a criação de conteúdos sintéticos hiper-realistas.