PGR aponta dupla nulidade em ordem do ministro André Mendonça para investigar Alexandre de Moraes
Procuradoria afirma que ordem de André Mendonça excedeu competência e que caso deveria ter sido analisado pelo plenário
Por Redação Diário Local
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou a existência de uma "dupla nulidade" na ordem dada pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que a Polícia Federal (PF) aprofundasse investigações sobre o ministro Alexandre de Moraes. A posição foi detalhada em parecer lido pelo presidente da Corte, Edson Fachin, durante sessão do plenário nesta terça-feira (15).
De acordo com o órgão, a primeira nulidade ocorre porque a ordem de investigação foi dada sem pedido do Ministério Público e sem iniciativa da própria autoridade policial. A PGR argumenta que o magistrado não pode usar a Justiça para atividades que extrapolam suas atribuições ou realizar investigações processuais por conta própria na fase pré-processual.
A segunda irregularidade apontada pela Procuradoria refere-se ao fato de a apuração envolver outro integrante do STF. Segundo o parecer, mesmo que existam indícios de irregularidades penais, o relator não tem competência para aprofundar as pesquisas sozinho; ele deveria encaminhar as informações à Presidência do STF para que o plenário decidisse sobre a investigação.
O caso está sendo analisado no julgamento da Petição (PET) 16.662, que busca definir se a Polícia Federal pode dar continuidade às apurações sobre uma suposta relação entre Moraes e Daniel Vorcaro. Vorcaro é investigado como líder de uma grande fraude ao Sistema Financeiro Nacional.
O processo ganhou atenção em 1º de setembro, quando o ministro André Mendonça tornou público um relatório que identifica uma interlocução entre Vorcaro e Moraes. O documento indica que Vorcaro teria solicitado interferência do magistrado em investigações antes de sua prisão, ocorrida em 17 de novembro de 2025.
O relatório da PF também menciona contratos milionários realizados entre o Banco Master e o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes. Diante desse cenário, Mendonça remeteu o caso ao plenário do Supremo antes de autorizar o prosseguimento das diligências.
Por que há um conflito entre os ministros?
A crise institucional também envolve o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. O ministro André Mendonça é alvo de um pedido de investigação feito por Alexandre de Moraes por suposto abuso de autoridade e improbidade administrativa, em procedimento que está sob relatoria de Edson Fachin.
O embate jurídico baseia-se em um relatório de inteligência da PF que sugere que Mendonça teria direcionado investigações contra Moraes. O impasse gerou disputas sobre o afastamento de Andrei Rodrigues da chefência da Polícia Federal, mas, por decisão de Fachin, o diretor permanece no cargo até que haja uma análise mais aprofundada.