Rede pede que Fachin suspenda flexibilização da Lei da Ficha Limpa em caráter de urgência
Partido solicita decisão liminar ao presidente do STF devido à proximidade das convenções partidárias e ao risco de decisões contraditórias.
Por Diário Local
O partido Rede Sustentabilidade solicitou ao ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão imediata das alterações que flexibilizaram a Lei da Ficha Limpa. O pedido de decisão liminar foi apresentado nesta terça-feira (7/7) durante o plantão judicial, alegando urgência devido à proximidade das convenções partidárias.
A legenda argumenta que a ausência de uma manifestação da Corte antes do período de convenções pode transferir a disputa para processos individuais de registro de candidatura. Segundo os advogados do partido, isso causaria uma pulverização da controvérsia jurídica entre juízes eleitorais e Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) em todo o país.
Para a Rede, esse cenário oferece risco concreto de decisões contraditórias entre diferentes unidades da Justiça Eleitoral. O partido sustenta que a medida é necessária para garantir a uniformidade decisória que cabe exclusivamente ao STF conferir ao tema.
Como alternativa, a legenda apresentou um pedido subsidiário: caso Fachin não analise a liminar durante o plantão, ele deve comunicar imediatamente a relatora, ministra Cármen Lúcia, sobre a urgência do caso. O objetivo é que a relatora se manifeste antes do início das convenções partidárias.
Como está o julgamento no STF?
Atualmente, a lei flexibilizada continua em vigor porque o pedido de medida cautelar para suspender sua eficácia ainda não foi apreciado. O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi interrompido em 28 de maio após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
Com a interrupção, o magistrado possui um prazo de até 90 dias para devolver o processo ao plenário, limite que se encerra no fim de agosto. Até o momento, os ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux votaram pela inconstitucionalidade parcial da norma.
Um dos principais trechos em discussão é a criação de um teto de 12 anos para a inelegibilidade em casos de sucessivas condenações por improbidade administrativa. Este ponto específico foi alvo de votos pela inconstitucionalidade pela relatora e por Fux.
A manutenção das regras atuais pode impactar registros de candidaturas para as eleições de 2026. Entre os casos citados que podem ser afetados pela norma estão os de políticos como Anthony Garotinho, Eduardo Cunha e José Roberto Arruda.