Senado aprova projeto que inclui partidos políticos no controle contra lavagem de dinheiro
Projeto aprovado pela Comissão de Segurança Pública do Senado obriga siglas e fundações a notificar o Coaf sobre operações suspeitas.
Por Diário Local
A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou, nesta terça-feira (7/7), um projeto de lei que inclui partidos políticos no rol de mecanismos de controle contra a lavagem de dinheiro. A proposta determina que as siglas e suas fundações passem a seguir as normas da Lei de Lavagem de Dinheiro.
O texto foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares, com nove votos favoráveis e nenhum contrário. A iniciativa agora segue para análise da Câmara dos Deputados após passar por regime terminativo no Senado.
O projeto de lei é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que foi relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado. A medida visa fechar brechas que permitam a movimentação de recursos ilícitos dentro de estruturas partidárias.
Com a aprovação, as legendas e suas respectivas fundações estarão sujeitas ao cumprimento de uma série de novas obrigações. Entre as principais determinações está a necessidade de manter um registro detalhado de todas as transações financeiras realizadas.
Além do registro, os partidos terão o dever de notificar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sempre que detectarem operações suspeitas. O objetivo é permitir que o órgão de inteligência financeira monitore possíveis irregularidades em tempo real.
As organizações também deverão implementar mecanismos internos de controle para fiscalizar seus próprios fluxos de caixa. A ideia é que as próprias siglas tenham ferramentas para identificar e prevenir movimentações atípicas.
O descumprimento das novas diretrizes poderá acarretar punições severas para as agremiações políticas. As sanções previstas incluem advertências e multas que podem chegar ao valor de R$ 20 milhões.
Por que as legendas serão fiscalizadas?
A relatoria do projeto foi conduzida pela senadora Ivete da Silveira (MDB-SC). Em sua justificativa, ela aponta que investigações recentes de grande repercussão mostraram que estruturas partidárias podem ser usadas como canais para circular e ocultar valores de origem criminosa.
Segundo a relatora, essa prática afeta diretamente a lisura das campanhas eleitorais. Além disso, o uso de dinheiro ilícito prejudica a igualdade de condições entre os competidores no processo político.
A senadora Ivete da Silveira argumenta que a medida tende a fortalecer a confiança da sociedade nas instituições representativas. Ao submeter os partidos a padrões mais altos de conformidade, busca-se dar mais responsabilidade à gestão dos recursos.
O texto aprovado ressalta que a proposta foca na fiscalização financeira e não na ingerência política. A senadora afirma que a medida não interfere na liberdade de organização interna dos partidos.
A proposta também esclarece que não promove alterações nas regras constitucionais vigentes sobre o regime partidário. O foco permanece no controle de movimentações financeiras e na prevenção de crimes.
A tramitação no Senado pelo regime terminativo significa que a matéria pode seguir para a próxima casa legislativa sem necessidade de votação em plenário, caso não haja recurso.
A expectativa é que o monitoramento via Coaf ajude a identificar padrões de lavagem de dinheiro que antes passavam despercebidos pelo sistema de controle tradicional.