Governador em exercício Ricardo Couto veta lei que obrigava instalação de hidrômetros dentro de residências
Decisão do governo visa evitar repasse de custos de instalação e impedir prejuízos ao equilíbrio das concessões de saneamento.
Por Redação Diário Local
O governador em exercício, Ricardo Couto, vetou integralmente o projeto de lei que obrigava as concessionárias estaduais de saneamento a instalarem ou reinstalarem hidrômetros no interior dos imóveis. A proposta, de autoria do deputado Dionísio Lins (PP), pretendia proibir a medição de água em calçadas ou áreas externas sem a autorização do morador.
A decisão, publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (27), fundamenta-se no risco de aumento nas tarifas de água para o consumidor. Segundo o governo, a obrigatoriedade de instalar os equipamentos dentro das residências poderia elevar os custos operacionais devido à maior dificuldade de acesso dos leituristas, gerando um impacto financeiro que seria repassado à população.
Por que o projeto foi vetado?
O governo do estado apontou que a imposição de novas obrigações às concessionárias compromete o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão vigentes. Além disso, o texto do veto destacou que a medida dificultaria o combate a fraudes e perdas operacionais.
A matéria também foi considerada inconstitucional. De acordo com o governo, propostas que tratam da gestão de serviços públicos concedidos são de competência exclusiva do Poder Executivo. O governo ressaltou ainda que a proposta não apresentou a estimativa de impacto financeiro necessária, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O que diz a regulação atual?
A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) manifestou-se sobre o tema, lembrando que a instalação de hidrômetros já é regida pelo decreto estadual nº 48.225/2022. O regulamento vigente determina que a instalação deve ocorrer preferencialmente dentro do terreno do usuário, deixando a fixação na calçada apenas para casos de impossibilidade técnica comprovada.
O projeto de lei buscava combater o furto de medidores, que causou prejuízos registrados pela concessionária Águas do Rio entre 2024 e 2025. Segundo os dados, o problema resultou na perda de mais de 29 mil hidrômetros e prejuízo de R$ 3 milhões no período.
Próximos passos na Alerj
Com o veto publicado, o texto retorna para a apreciação do plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Os deputados estaduais possuem o poder de acatar a decisão do Executivo ou votar pela derrubada do veto para promulgar a lei.
Caso a Assembleia opte por derrubar o veto, o Governo do Estado informou que deve recorrer ao Tribunal de Justiça por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), baseando-se nos pareceres da Agenersa e nos vícios formais identificados no processo legislativo.