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Tecnologia

Associação de Internet alerta para riscos em projeto de regulação das big techs

ALAI critica falta de clareza no PL 4.675/2025 e pede mais debates antes de votação na Câmara prevista para terça (17)

Por Redação Diário Local

A Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) alertou para possíveis riscos de insegurança jurídica e falta de clareza no PL 4.675/2025, projeto que regula a atuação econômica das grandes plataformas digitais (big techs).

O alerta foi feito em estudo elaborado pela Ecoa Consultoria Econômica, que analisa o texto do relator Aliel Machado. A entidade defende que o projeto precisa de definições mais precisas antes da votação na Câmara dos Deputados, prevista para esta terça-feira (17).

Entre os pontos de preocupação está a falta de previsibilidade sobre quais empresas serão sujeitas às novas obrigações. De acordo com a análise, critérios definidos apenas no momento da aplicação da lei, por meio de avaliações caso a caso, podem dificultar o planejamento de investimentos e a expansão de operações de empresas no Brasil.

O que precisa ser esclarecido?

O estudo aponta que conceitos centrais do projeto não possuem definições objetivas. Termos como "ecossistemas digitais", "controle de acesso", "dependência" e "quantidade significativa de dados" poderiam permitir diferentes interpretações sobre o alcance da regulação.

A ALAI também questionou as regras de interoperabilidade e o compartilhamento de dados. Para a associação, o projeto deve estabelecer parâmetros que respeitem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para evitar riscos de fraudes e acessos indevidos aos sistemas e à privacidade dos usuários.

A entidade sugere que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) seja ouvido na discussão, utilizando o histórico de atuação da autarquia em casos de plataformas digitais para identificar lacunas regulatórias antes da criação de novos deveres.

O que propõe o projeto de lei?

O PL 4.675/2025 visa regular mercados digitais e ampliar os poderes do Cade para combater práticas que prejudiquem a concorrência. A proposta prevê a criação de uma superintendência específica dentro do órgão para analisar negócios no setor digital.

Uma das mudanças principais é permitir que o Cade atue de forma preventiva. Atualmente, a autarquia age após a ocorrência de danos ao mercado; com a nova regra, poderá intervir antes que movimentos de mercado causem prejuízos à concorrência.

Para o enquadramento das empresas, o relatório estabelece limites de faturamento de R$ 50 bilhões em receita global ou R$ 5 bilhões no Brasil. No entanto, atingir esses valores não garante a classificação automática; o Cade também deverá avaliar critérios qualitativos, como o controle de dados e os efeitos de rede.

Defesa da aprovação

Em contrapartida às críticas, economistas e organizações da sociedade civil manifestaram apoio ao texto. Em cartas enviadas à presidência da Câmara, os signatários afirmam que a proposta pode reduzir a concentração de poder econômico e proteger pequenos negócios que dependem das grandes plataformas.

Entidades como o Data Privacy Brasil, Artigo 19 e o Instituto Alana, entre outras, assinaram documentos defendendo a transparência nas regras e a liberdade de escolha de fornecedores. O grupo argumenta que o foco da medida é a atualização das regras de defesa da concorrência, e não a regulação de conteúdos publicados na internet.

Produzido pela redação do Diário Local com apoio de automação editorial, sob curadoria e revisão de Davy Albuquerque, editor responsável.