Lei sancionada amplia produtos de estoque público para alimentação de rebanhos
Medida sancionada amplia lista de insumos para pequenos criadores e facilita acesso via Programa de Venda em Balcão.
Por Redação Diário Local
A Presidência da República sancionou a Lei 15.490 de 2026, que amplia o estoque público de insumos para alimentação animal e facilita o acesso de pequenos criadores aos produtos da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A medida expande a lista do Programa de Venda em Balcão (ProVB), que antes contemplava apenas o milho.
A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (18), inclui no programa itens como sorgo, farelo de soja, farelo de milho e caroço de algodão. O objetivo é oferecer mais opções de produtos para a nutrição de rebanhos por meio das vendas diretas da estatal.
Podem participar do ProVB os pequenos criadores que possuam o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ativo. Também estão autorizados aqueles que não possuem o cadastro, mas que atendam aos limites de renda do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e explorem imóveis rurais de até 10 módulos fiscais.
Cooperativas agropecuárias e associações de agricultores familiares com CAF ativo também passam a ser beneficiárias. Para os pequenos criadores, o limite de compra permanece em 27 toneladas mensais, enquanto para cooperativas e associações o teto é de até 80 toneladas por mês.
A nova lei modifica a legislação de 1991 para permitir a realização de leilões públicos destinados à formação de estoques agrícolas. Com a mudança, a Conab está autorizada a comprar produtos da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) de produtores e cooperativas por valores de até 25% acima do preço mínimo.
Outro ponto de alteração é o fim do teto anual de 200 mil toneladas para as compras do ProVB. A partir de agora, o volume de aquisições será definido anualmente pelo Poder Executivo, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do governo federal.
A gestão do programa passará a ser exercida conjuntamente pelos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Agricultura e Pecuária, e da Fazenda. A estatal também poderá vender estoques diretamente para ações de abastecimento e segurança alimentar, incluindo pequenas empresas e associações.
A proposta tem origem no projeto de lei do senador Beto Faro (PT-PA) e foi relatada pela senadora Teresa Leitão (PT-PE). Segundo a relatoria, a medida visa gerar maior previsibilidade para os pequenos produtores e proteger o mercado de variações bruscas nos preços dos alimentos.