Registros oficiais de segurança classificam autores de estupro de vulnerável como companheiros de vítimas

Minas Gerais e outros 11 estados brasileiros utilizam termos em registros oficiais que classificam autores de estupro de vulnerável como companheiros ou ex-companheiros de vítimas de até 14 anos. O levantamento, baseado no Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026, aponta que crimes contra crianças e adolescentes aparecem com rótulos que sugerem uma relação conjugal, apesar de a lei não permitir tal vínculo.

O Anuário, divulgado nesta quinta-feira (23), revela que os dados referem-se ao ano de 2025. Além do uso de termos que indicam união, o documento expõe uma falha no enquadramento jurídico em grande parte do país.

Com exceção de Minas Gerais, Distrito Federal e Rondônia, todos os demais estados brasileiros registraram casos de violência sexual contra menores de 14 anos como 'estupro' (Artigo 213 do Código Penal), em vez de 'estupro de vulnerável' (Artigo 217-A), que é a tipificação específica para essa faixa etária.

Os estados que apresentam essa inconsistência no enquadramento são Amapá, Distrito Federal, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Sergipe, São Paulo e Tocantins.

O caso de Minas Gerais

Em Minas Gerais, dados da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) mostram que, entre janeiro de 2022 e junho de 2026, o estado registrou 940 casos consumados de estupro de vulnerável classificados com a motivação 'passional'. Quando contabilizadas as tentativas, o número de ocorrências sobe para 965.

No município de Juiz de Fora, 16 casos receberam a classificação de motivação 'passional' no mesmo período, sendo que em 13 deles o crime ocorreu dentro da residência. No primeiro semestre de 2026, a cidade registrou 40 casos de estupro de vulnerável.

A Sejusp informou que o vínculo entre o autor e a vítima, seja como companheiro ou ex-companheiro, não altera a natureza do crime nem descaracteriza a vulnerabilidade da vítima. A pasta esclareceu que o campo de motivação é preenchido de forma preliminar com base em relatos iniciais e pode ser alterado durante a investigação.

A Secretaria destaca ainda que promove políticas de prevenção, assistência e proteção às vítimas de forma integrada entre diversos órgãos estaduais.

Críticas da Justiça

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) alerta que o uso de categorias como 'marido' ou 'companheiro' em registros oficiais pode naturalizar o abuso. O promotor de Justiça Felipe Linzmaier Felix Palma afirma que a prática reproduz uma validação institucional de uniões infantis, que são crimes hediondos.

Para o promotor, rotular a motivação como 'passional' acaba por 'adultizar' a criança ou o adolescente, romantizando uma grave violação de direitos e uma assimetria de poder. No âmbito civil, o promotor lembra que o casamento de menores de 16 anos é proibido em qualquer circunstância.

A advogada Leidiane Salvador ressalta que a presença do termo 'marido' em casos envolvendo menores de 14 anos é preocupante, pois trata de vínculos que não podem ser formalizados legalmente. Ela aponta que a situação pode indicar negligência dos responsáveis por essas crianças.

Na esfera criminal, a lei estabelece que o consentimento é irrelevante para menores de 14 anos. Qualquer ato sexual nessa faixa etária é configurado como estupro de vulnerável, independentemente de laços afetivos ou relacionamentos alegados.

Necessidade de mudanças

O enfrentamento ao problema exige ações multidisciplinares, segundo o MPMG. O promotor Felipe Palma defende a capacitação contínua de agentes de segurança para que o registro policial seja estritamente técnico e não seja influenciado por costumes locais.

Além da qualificação policial, o fortalecimento da rede de proteção — que inclui escolas, unidades de saúde, Conselhos Tutelares e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) — é considerado essencial para identificar a violência precocemente.