Prorrogação de concessão da Rota 116 pode custar R$ 2 bilhões aos cofres públicos, alerta TCE-RJ

Uma renegociação considerada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) pode custar mais de R$ 2 bilhões aos cofres públicos. O alerta foi feito em representação contra o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RJ) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes (Agetransp) sobre o contrato da Rota 116, rodovia que liga os municípios de Itaboraí, Nova Friburgo e Cantagalo.

A rodovia é considerada de grande importância para a Região Serrana do estado. O contrato de concessão, que teve a concessionária Rota 116 S.A vencedora da licitação em 2001, foi prorrogado por mais 25 anos sem a realização de um novo processo licitatório. A medida foi oficializada em 13 de março deste ano, por meio de um termo aditivo.

Por que o TCE-RJ aponta irregularidade?

Segundo os técnicos do órgão de fiscalização, o contrato original estabelecia que a concessionária deveria assumir integralmente o risco de demanda, incluindo a possível redução do volume de tráfego. Apesar disso, o termo aditivo assinado em 13 de março (13) definiu que o DER-RJ pagaria R$ 278 milhões à empresa para compensar a queda no número de veículos em relação ao que foi projetado inicialmente.

O tribunal identificou que a Agetransp tratou a frustração de demanda como um "evento extraordinário", o que permitiu a negociação de um reequilíbrio. Os auditores apontam que, se a alocação de riscos do contrato original fosse respeitada, o cálculo indicaria uma dívida da concessionária para com o Estado, e não o contrário.

A representação utiliza o termo "ancoragem" para descrever o processo: a concessionária teria apresentado um cenário de R$ 4,4 bilhões em seu favor para facilitar a aceitação do valor final de R$ 278 milhões. O TCE-RJ alerta que, se o critério de reconhecimento de risco não for revertido, novos pedidos de reequilíbrio ao longo dos próximos 25 anos podem elevar o prejuízo público para a ordem de R$ 2 bilhões.

Falta de estudos e transparência

Além do risco de tráfego, o TCE-RJ aponta a falta de estudos técnicos e independentes que demonstrassem ser mais vantajoso para o Rio de Janeiro prorrogar o atual contrato em vez de realizar uma nova licitação. O termo aditivo prevê a contratação de uma consultoria apenas após a assinatura da prorrogação, o que, segundo os técnicos, configura um estudo para ratificar uma decisão já tomada.

Outro ponto questionado é a falta de transparência. O documento do tribunal afirma que o 6º Termo Aditivo não foi localizado em portais oficiais, como o site da Agetransp ou o Portal Nacional de Contratações Públicas, e que não há fundamentação clara sobre a ausência de prescrição do pedido de reequilíbrio, que remonta a 2004.

A Agetransp informou que a prorrogação do contrato ocorreu dentro do prazo previsto e seguiu os parâmetros legais, sem desembolso financeiro por parte do DER, prevendo ainda a redução da taxa de rentabilidade da empresa. A concessionária Rota 116 S.A também afirmou que o processo seguiu a legislação. O DER não se manifestou sobre o caso.