Congresso tem prazo até 8 de setembro para votar MP que prevê fim da taxa sobre compras internacionais
Parlamentares devem votar a Medida Provisória que propõe revogação de imposto de 20% sobre compras de até US$ 50.
Por Redação Diário Local
O Congresso Nacional tem até a próxima segunda-feira (8) para votar a Medida Provisória (MP) nº 1.357/2026, que prevê a revogação da chamada 'taxa das blusinhas'. O texto busca extinguir o imposto de importação de 20% sobre compras de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas no e-commerce internacional por meio do Programa Remessa Conforme.
Na última quarta-feira (27), o Governo Federal e as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal manifestaram apoio ao fim da cobrança. A decisão sobre a permanência ou extinção do tributo impacta o poder de compra de consumidores brasileiros, especialmente os de menor renda.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa plataformas como Amazon, Alibaba e SHEIN, afirmou estar confiante na formação de quórum para que a isenção seja convertida em lei. Segundo a entidade, a medida visa garantir o acesso da população a bens de consumo, como vestuário e material escolar, sem barreiras tributárias.
O impacto no consumo e no mercado
Dados da consultoria Global Intelligence and Analytics, extraídos da Receita Federal, mostram que o volume de encomendas de baixo valor registrou uma queda de 19,5% após a implementação da taxa, que vigorou entre agosto de 2024 e maio de 2026. O imposto de 20% era somado ao ICMS estadual.
Um levantamento realizado pela Proteste, entidade de defesa do consumidor, indica que 92% dos entrevistados consideram acertado tornar o fim da cobrança definitivo. Além disso, 88% dos participantes afirmaram que o Congresso deveria priorizar o encerramento desse imposto.
O estudo da consultoria também acompanhou os efeitos econômicos da cobrança e identificou que houve elevação de preços no varejo nacional. Não foram encontradas evidências de impacto positivo adicional sobre emprego e renda durante o período, havendo indícios de aumento nas margens praticadas pelo varejo nacional.
Fiscalização e próximos passos
O comércio eletrônico internacional no Brasil opera sob o Programa Remessa Conforme, lançado pelo governo federal em agosto de 2023. O sistema permite o controle aduaneiro e a fiscalização de conformidade por órgãos como a Receita Federal, Anvisa, Anatel e Inmetro.
A isenção estabelecida pela MP em maio deste ano tem caráter temporário e depende da votação parlamentar para se tornar definitiva. A partir de 2027, as operações de importação também deverão observar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária.