Empresas de apostas podem recorrer à Justiça para recuperar R$ 2,5 bilhões pagos ao governo
Associação de jogos pretende pedir ressarcimento de outorgas e indenização por investimentos após Medida Provisória proibir apostas
Por Redação Diário Local
Empresas de apostas que operavam legalmente no Brasil podem acionar a Justiça para tentar recuperar R$ 2,55 bilhões pagos ao governo federal. A medida ocorre após a assinatura de uma Medida Provisória (MP) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta sexta-feira (25), que proíbe o funcionamento de plataformas de apostas esportivas e cassinos online no país.
A nova normativa, que passou a valer imediatamente, atinge também jogos como o "jogo do Tigrinho". Com o bloqueio previsto, os apostadores terão um prazo de até o dia 5 de outubro para realizar o saque de saldos que ainda estejam disponíveis nas contas das plataformas.
De acordo com a regulamentação anterior, a exploração do serviço de apostas de quota fixa exigia o pagamento de uma outorga de R$ 30 milhões por empresa autorizada. Esse valor garantia o direito de operação por um período de cinco anos, permitindo que cada companhia trabalhasse com até três marcas distintas.
Em agosto de 2026, o Ministério da Fazenda havia informado que 85 empresas detinham autorização para atuar no mercado regulamentado. Somando as taxas pagas por essas instituições, o montante total entregue ao governo chega a R$ 2,55 bilhões.
Reação do setor
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) afirmou que está adotando providências jurídicas para tentar reverter a decisão do governo. A entidade declarou que pretende levar o caso à Justiça para buscar tanto a devolução das taxas de outorga quanto indenizações por danos materiais e morais.
O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, explicou que o pedido de ressarcimento deve abranger os investimentos realizados pelo setor no Brasil. Para a associação, a interrupção repentina das atividades gera insegurança jurídica e impacta toda a cadeia de trabalhadores e empresas envolvidas no ecossistema.
A entidade também informou que trabalha na coleta de dados para mensurar o impacto econômico da Medida Provisória. O objetivo é calcular o prejuízo não apenas para as casas de apostas, mas também para os funcionários e os diversos serviços de apoio que operavam no mercado nacional.
A decisão do governo também levanta debates sobre a arrecadação tributária do setor. Segundo a ANJL, o mercado de apostas gerou uma receita bilionária apenas no primeiro semestre de 2026, valor que deixaria de ser destinado a áreas como saúde e segurança pública com o fim da atividade regulamentada.