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Aviação

Anac regulamenta metas de redução de emissões para companhias aéreas no Brasil

Nova resolução define monitoramento e fiscalização para metas de redução de gases de efeito estufa em voos domésticos.

Por Redação Diário Local

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estabeleceu, nesta terça-feira (17), as regras para o monitoramento, reporte, verificação e fiscalização das metas de redução de emissões de gases de efeito estufa na aviação doméstica. A nova regulamentação define como as companhias aéreas devem cumprir as metas anuais de redução de dióxido de carbono (CO₂).

A medida regulamenta o ProBioQAV (Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação), que tem previsão de entrada em vigor em 2027. As diretrizes para a redução de emissões no setor foram definidas por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em agosto, que conferiu competência à Anac e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Anp) para implementar e fiscalizar o programa, previsto na Lei do Combustível do Futuro.

Como funcionam as metas de redução?

A partir de 2027, as companhias aéreas com operações no Brasil precisarão reduzir em 1% as suas emissões por meio da utilização do combustível sustentável de aviação (SAF). Nos primeiros dois anos de vigência, os operadores devem garantir uma redução mínima de 1% ao ano nas emissões de CO₂ em voos domésticos.

O cronograma de cortes é progressivo. A partir de 2029, a meta de redução deve aumentar um ponto percentual a cada ano, até que o setor atinja um corte de, pelo menos, 10% em 2037. As normas se aplicam especificamente às companhias que emitam mais de 10 mil toneladas de CO₂ anualmente em operações domésticas.

As empresas envolvidas têm um prazo para dar início ao processo: até o dia 15 de dezembro, devem enviar à Anac o Plano de Monitoramento de Emissões (PME). O documento deve apresentar a metodologia que será utilizada para o acompanhamento das emissões e para o cálculo das metas regulatórias.

O uso de certificados de sustentabilidade

Para viabilizar o cumprimento das metas, as regras permitem a emissão do Certificado de Sustentabilidade de Combustível Sustentável de Aviação (CS-SAF). O documento comprova a redução de emissões gerada pelo uso do combustível sustentável em comparação ao querosene tradicional.

Os produtores de combustível sustentável deverão gerar esses certificados, que podem ser vendidos às companhias aéreas para fins de comprovação de metas climáticas. Segundo o Ministério de Minas e Energia, o mecanismo permite que as empresas negociem o atributo ambiental do combustível de forma separada do seu volume físico, o que aumenta a viabilidade logística do produto em aeroportos de todo o país.

O modelo adotado é conhecido como "book & claim", permitindo que o combustível sustentável também seja utilizado por outras empresas de qualquer setor no mercado voluntário, por meio da venda de certificados para compensação de emissões próprias.

Produzido pela redação do Diário Local com apoio de automação editorial, sob curadoria e revisão de Davy Albuquerque, editor responsável.