Espírito Santo pode perder R$ 85 milhões por ano com ajuste na Lei Kandir
Proposta apresentada no Senado pode reduzir repasses da União para o governo estadual e 78 municípios capixabas até 2030.
Por Redação Diário Local
O Espírito Santo poderá receber cerca de R$ 85 milhões a menos por ano em compensações da Lei Kandir, caso o Congresso Nacional aprove uma proposta de ajuste fiscal apresentada no Senado nesta quarta-feira (11). A redução afetaria o governo estadual e os 78 municípios capixabas.
O projeto, identificado como PLP 299/2026, propõe reduzir o montante que a União destina anualmente aos estados e municípios para R$ 1 bilhão até 2030 — uma queda de 75% em relação aos R$ 4 bilhões previstos pela legislação atual. A proposta foi apresentada no Senado, onde o senador Eduardo Braga (MDB-AM) entregou relatório favorável a um texto substitutivo que mantém a alteração.
Como funciona a simulação de perda no ES?
Uma simulação baseada na previsão oficial de receitas do Espírito Santo para 2026 indica que o montante total destinado ao estado e seus municípios cairia de aproximadamente R$ 113,17 milhões para R$ 28,29 milhões anuais. A diferença projetada é de R$ 84,88 milhões.
Desse valor total de perda, cerca de R$ 63,66 milhões corresponderiam à parcela do governo estadual e R$ 21,22 milhões à parcela dos municípios. É importante notar que esses números são uma simulação e não uma previsão oficial de redução para 2027, dependendo da aprovação da proposta e da participação do estado na distribuição dos recursos.
O que muda com o novo cronograma?
O projeto, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), altera o cronograma de pagamentos. Embora reduza os repasses nos próximos anos, o texto não cancela o valor total. O saldo que deixar de ser transferido agora seria redistribuído de maneira uniforme entre 2031 e 2037.
Na prática, a medida representa um adiamento de receitas. Os estados e municípios receberiam menos recursos no curto prazo, mas teriam pagamentos maiores posteriormente, preservando o montante nominal de R$ 58 bilhões previsto na Lei Complementar 176/2020. No entanto, especialistas apontam que o adiamento pode afetar o planejamento financeiro e o poder de compra dos governos.
Entenda a Lei Kandir
Criada em 1996, a Lei Kandir retirou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações para tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado externo. Para compensar a queda na arrecadação dos estados, a União passou a realizar pagamentos compensatórios.
Após anos de disputas, a Lei Complementar 176, aprovada em 2020, estabeleceu o pagamento de R$ 58 bilhões entre 2020 e 2037. Atualmente, são transferidos R$ 4 bilhões por ano, com reduções progressivas previstas a partir de 2031.