TRF-3 derruba liminar e permite cobrança de R$ 64,5 milhões de Daniel Vorcaro
Decisão unânime do tribunal derrubou liminar que suspendia dívida tributária de fundador do Banco Master junto à União
Por Redação Diário Local
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu, de forma unânime, derrubar a liminar que suspendia a cobrança de uma dívida tributária de R$ 64,5 milhões de Daniel Vorcaro com a União. O banqueiro é o fundador do Banco Master.
A decisão judicial foi assinada na última segunda-feira (10) e atende a um recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Com a decisão, o órgão poderá retomar a cobrança do montante devido à União.
O tribunal também revogou a ordem que determinava a retirada dos registros da dívida do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). O Cadin é o sistema que lista devedores do setor público federal.
Por que a dívida estava suspensa?
Daniel Vorcaro recorreu à Justiça para questionar a cobrança, sustentando que havia apresentado créditos de precatórios para quitar integralmente os débitos. A tentativa de quitação ocorreu no âmbito de um programa de autorregularização tributária.
A Fazenda Nacional, contudo, contestou a validade da operação. Segundo o órgão, o empresário não efetuou o pagamento da entrada exigida pelas regras do programa de regularização.
O órgão também afirmou que Vorcaro não comprovou ser o titular de parte dos créditos apresentados para a quitação da dívida. A falta de comprovação de propriedade dos créditos foi um dos pontos centrais do questionamento do governo.
O que decidiu o relator?
O relator do caso, desembargador federal Marcelo Saraiva, considerou que os requisitos legais e regulamentares para a suspensão da cobrança não foram cumpridos. O magistrado entendeu que as normas para a proteção do débito não foram preenchidas pelo devedor.
O voto de Saraiva foi acompanhado pelos desembargadores Wilson Zauhy e Leila Paiva. No colegiado, destacou-se que cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a responsabilidade de verificar a titularidade, a regularidade e a suficiência dos créditos oferecidos.
Apesar da retomada do processo de cobrança, o tribunal não determinou que Vorcaro realize o pagamento imediato do valor de R$ 64,5 milhões.