Governo tem até terça-feira (3) para enviar MP do imposto do pecado e evitar vácuo de arrecadação
Executivo precisa cumprir regra da noventena para que a cobrança do Imposto Seletivo sobre produtos nocivos comece em fevereiro
Por Redação Diário Local
O governo federal tem até a próxima terça-feira (3) para editar a Medida Provisória (MP) que define as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), também chamado de "imposto do pecado". O prazo é necessário para que a cobrança sobre produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente possa começar em fevereiro, respeitando a regra da noventena.
A regra da noventena proíbe a cobrança de novos tributos ou o aumento de impostos antes de 90 dias da publicação da lei. Como o governo já perdeu o prazo de 2 de outubro para iniciar a cobrança em janeiro, a edição da MP é o caminho para que a vigência ocorra em fevereiro.
A medida busca manter a carga tributária atual do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre itens como tabaco, bebidas alcoólicas, automóveis e refrigerantes. O plano visa evitar um vácuo de arrecadação a partir de 1º de janeiro de 2027, período em que as alíquotas do IPI para a maioria dos produtos deverão ser reduzidas a zero.
Como funciona o cronograma de envio
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou, nesta terça-feira (27), que o governo planeja editar a MP que define a alíquota do Seletivo ainda nesta semana. Entretanto, o calendário técnico enfrenta obstáculos devido ao feriado do Dia do Servidor Público Federal, cujo ponto facultativo foi transferido para sexta-feira (30), e ao Dia de Finados, na próxima segunda-feira (1).
Além da MP, o governo planeja enviar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para adiar o fim do IPI. O objetivo da proposta é impedir a perda de receitas e permitir ajustes na base de arrecadação e no cálculo do Imposto Seletivo, garantindo que a carga tributária de 2027 seja similar à atual.
Para o próximo ano, a equipe econômica projeta uma arrecadação de R$ 41,996 bilhões com o Seletivo e de R$ 636 bilhões com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O que diz o setor produtivo
O setor produtivo, que será impactado pela nova tributação, aguarda a regulamentação para obter previsibilidade. Segundo o diretor de Desenvolvimento Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mario Sergio Telles, as empresas buscam segurança sobre os valores que serão pagos.
Em reuniões com o Ministério da Fazenda, foi acordado entre os setores de vinho, destilado, cerveja, refrigerante, cigarro e automóveis que a incidência do Seletivo não deve ser diferente da carga atual do IPI. A ideia é preservar a seletividade sem alterar o montante pago pelos contribuintes.
O Imposto Seletivo possui caráter extrafiscal, buscando desincentivar o consumo de produtos prejudiciais. Por outro lado, especialistas e setores afetados alertam para o potencial arrecadatório do tributo e o risco de estímulo ao mercado ilegal.