Governo planeja editar MP do Imposto Seletivo após as eleições, confirma ministro
Ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o tributo sobre bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente terá regulamentação após o pleito.
Por Redação Diário Local
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou que o governo federal editará a medida provisória (MP) de regulamentação do Imposto Seletivo após o período das eleições. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (8), após reunião com o relator da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro.
O Imposto Seletivo é um tributo federal criado pela Reforma Tributária que incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. De acordo com Durigan, o governo pretende ouvir os representantes dos setores afetados antes de avançar com a norma.
O ministro afirmou que haverá uma reunião na próxima semana e que existe o compromisso do governo de encaminhar ao Congresso o acordo firmado com esses setores após as eleições, de modo a preservar o que for pactuado.
Quando o imposto começa a valer?
Devido ao cronograma de edição da medida provisória, a previsão é que a arrecadação do Imposto Seletivo comece apenas em fevereiro. O prazo é necessário para cumprir o intervalo de 90 dias exigido entre a publicação da norma e o início da sua vigência.
Durigan defendeu ainda a manutenção do split payment, mecanismo que separa automaticamente os tributos sobre o consumo no ato do pagamento pelo cliente. O ministro classificou o instrumento como uma inovação tecnológica para o combate à sonegação e à emissão de notas fiscais fraudulentas.
O mecanismo deve começar a valer de forma opcional e gradual nas transações entre empresas. Segundo o ministro, as pequenas empresas voltadas ao varejo e ao consumidor final não serão impactadas de imediato pelo split payment.
Apoio às empresas
O ministro da Fazenda ressaltou que o governo oferecerá suporte em caso de dificuldades com o novo sistema, seja por meio de linhas de crédito ou de transições normativas que adaptem o calendário de implementação.
Ao rebater críticas à Reforma Tributária, Durigan argumentou que eventuais atrasos podem gerar insegurança jurídica e prejudicar os consumidores, especialmente os de baixa renda. Para ele, o cumprimento das decisões do Congresso é fundamental para garantir a redução de preços na cesta básica.