Mudança na Lei Kandir pode reduzir em R$ 23,9 milhões arrecadação de municípios do Espírito Santo
Proposta de adiamento de repasses da União pode impactar drasticamente as contas de cidades como Serra e Vitória em 2027.
Por Redação Diário Local
Municípios do Espírito Santo podem ter uma redução de R$ 23,9 milhões em sua arrecadação de 2027 caso seja aprovada a alteração no cronograma de repasses da Lei Kandir. A medida, que prevê o adiamento das transferências da União para compensar a desoneração do ICMS sobre exportações, impacta diretamente o planejamento das prefeituras capixabas.
Para o Estado, o impacto financeiro total projetado para 2027 é de R$ 95,6 milhões. Desse montante, 75% referem-se à parcela do governo estadual e 25% à parcela destinada aos municípios, que recebem os valores diretamente da União. O cálculo dos repasses depende de um índice fixo e de outro variável, baseado no volume de exportações de produtos semielaborados.
Quais cidades podem ser mais afetadas?
De acordo com estimativas, a Serra é o município que deve registrar a maior perda nominal, com uma redução projetada de R$ 3,45 milhões, o que representa um impacto de 75% em relação ao cenário sem o novo projeto de lei. Vitória aparece em segundo lugar, com uma queda estimada de R$ 2,47 milhões (-75,1%).
Cariacica e Vila Velha também estão entre as cidades com maiores perdas, com reduções previstas de R$ 2,38 milhões e R$ 1,33 milhão, respectivamente. Outros municípios listados com impactos significativos são Linhares, Viana, Aracruz, Anchieta, Cachoeiro de Itapemirim e São Mateus.
O que muda com o projeto de lei?
A Lei Kandir estabelece compensações para estados e municípios devido à redução da arrecadação causada pela desoneração de exportações. Por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, o governo federal propõe alterar o cronograma de pagamentos, reduzindo os repasses anuais de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. Isso adiaria R$ 12 bilhões em transferências, que seriam recompostas gradualmente até 2037.
O texto-base foi aprovado pelo Senado nesta quinta-feira (12) (12). O dispositivo específico sobre a Lei Kandir deve ser votado nesta quarta-feira (17), antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Impacto nas contas públicas
O economista Eduardo Araújo, conselheiro do Tesouro Estadual, analisa que o adiamento é prejudicial para as finanças estaduais e municipais, citando o momento de desaceleração econômica e a transição da reforma tributária. Segundo ele, caso a medida passe, governos precisarão rever projeções e, eventualmente, ajustar despesas e investimentos.
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) informou que defende a manutenção dos compromissos do pacto federativo e que o Espírito Santo tem capacidade fiscal para cumprir compromissos e investimentos mesmo com a redução das receitas previstas.