Proibição de apostas esportivas pode causar impasse jurídico e perda de bilhões em arrecadação
Especialistas apontam riscos de inconstitucionalidade, insegurança para investidores e perda de até R$ 3 bilhões em receitas
Por Redação Diário Local
A medida provisória que proíbe as apostas esportivas de cota fixa no Brasil pode gerar um impasse jurídico e econômico no país. Especialistas apontam que a iniciativa do governo federal enfrenta questionamentos sobre sua constitucionalidade e pode resultar em perdas significativas para os cofres públicos.
Segundo Gustavo Augusto, ex-presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a medida apresenta ao menos três problemas jurídicos graves. O primeiro deles refere-se à suposta invasão da competência dos estados para legislar sobre loterias, tema sobre o qual o Supremo Tribunal Federal (STF) já possui precedentes de inconstitucionalidade contra tentativas anteriores da União.
O segundo ponto levantado pelo ex-presidente do Cade envolve a separação de valores administrados pelas empresas para o pagamento de prêmios. Gustavo Augusto classifica a ação como um bloqueio de saldos, prática que a Constituição Federal proíbe ser realizada por meio de medida provisória desde o Plano Collor.
Quais os riscos para as concessões e investidores?
O terceiro problema identificado diz respeito às outorgas já concedidas. Empresas autorizadas pagaram R$ 30 milhões cada para obter o direito de operar por cinco anos, o que totaliza cerca de R$ 2,5 bilhões em concessões. Segundo Gustavo Augusto, essas autorizações possuem natureza de serviço público e a decisão de não indenizá-las pode ser interpretada como uma expropriação.
Para o ex-presidente do Cade, o precedente é perigoso para o ambiente de negócios, pois pode gerar insegurança para investidores em outros setores, como energia, saneamento e mineração. Fabiano Jantalia, especialista em direito de jogos e apostas, reforça que a medida atinge empresas que seguiram processos formais de credenciamento estabelecidos pelo próprio governo.
Jantalia afirma que a revogação das autorizações pode dar às empresas o direito a lucros cessantes, baseando-se no princípio da confiança legítima da administração pública.
Qual o impacto na economia e no esporte?
Do lado fiscal, o governo federal arrecada aproximadamente R$ 15 bilhões por ano com o setor, entre impostos e participações. Com a proibição, estima-se uma perda imediata de receitas entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões.
O setor esportivo também enfrenta riscos em cadeia. Empresas de apostas são patrocinadoras de clubes de futebol e possuem contratos vigentes. Com a nova regra, a publicidade dessas marcas precisaria ser removida em cerca de 10 dias, o que pode deixar clubes sem patrocinadores e afetar também contratos de mídia e publicidade de diversas mídias.
A medida também gera contradições internas no governo, já que a Caixa Econômica Federal havia anunciado o lançamento de quatro novas marcas de apostas esportivas com outorgas pagas. Com a proibição, a instituição também fica impedida de lançar os produtos e deverá absorver o prejuízo de R$ 30 milhões por cada concessão.