Lula assina medida provisória que proíbe apostas online e estabelece calendário de devolução de valores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (25), uma medida provisória (MP) que determina o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas esportivas e dos jogos online no Brasil. A decisão alcança tanto o ambiente físico quanto o virtual, abrangendo inclusive as autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal.

A medida é justificada pelo governo como uma ação de saúde pública. O Executivo aponta que o transtorno relacionado ao jogo está associado a problemas como ansiedade, depressão, alterações no sono, conflitos familiares e prejuízos financeiros.

Com a publicação da MP, as empresas que operavam legalmente no país perdem o direito de oferecer apostas ou realizar qualquer tipo de publicidade da atividade. A decisão não atinge outras modalidades de loteria que já possuem autorização prevista em lei.

Como será feita a devolução do dinheiro aos apostadores?

A MP estabelece um calendário rigoroso para o encerramento das plataformas e a restituição de valores. O prazo para a retirada voluntária de saldos pelas empresas termina às 23h59 deste domingo (05).

A partir de segunda-feira (06), os sites e aplicativos de apostas deverão ser retirados do ar. Entre os dias 07 e 08 de outubro, as empresas devem informar aos bancos os saldos remanescentes, discriminados por CPF.

O processo de devolução direta pelas instituições financeiras aos apostadores deve ocorrer entre os dias 09 e 14 de outubro. Caso haja algum impedimento para a devolução nesse período, a Caixa Econômica Federal receberá os recursos e fará o pagamento aos usuários a partir de 14 de outubro.

Em relação à publicidade, as empresas também devem retirar anúncios e materiais de patrocínio. O prazo para a retirada voluntária de peças, inclusive em meios físicos e no exterior, encerra no domingo (05). Novas ações de divulgação estão proibidas desde a publicação da medida.

As empresas não terão direito a indenizações por lucros cessantes, investimentos realizados ou pela expectativa de continuidade do negócio, uma vez que a extinção das autorizações ocorre por interesse público. Até o momento, 85 outorgas haviam sido concedidas, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas no processo de concessão.

O descumprimento das novas regras pode gerar sanções administrativas severas. As punições previstas incluem advertências, multas de até R$ 2 bilhões e a suspensão parcial ou total das atividades das empresas.

Por que o governo decidiu proibir as apostas?

O governo fundamenta a decisão no impacto financeiro e na saúde da população. Dados divulgados pelo Executivo indicam que os atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) ligados a problemas com apostas cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025.

Segundo o governo, se nenhuma medida for tomada, a demanda por atendimentos relacionados ao tema deve crescer outros 104% até 2028. Um estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde estima o custo social dos jogos em R$ 38,8 bilhões anuais.

Desse total estimado, R$ 30,6 bilhões — quase 79% — estão diretamente ligados à saúde, o que inclui casos de suicídio, perda de qualidade de vida por depressão e tratamentos médicos diversos.

O que o projeto de lei prevê sobre crimes?

Além da MP, o governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei para criar crimes específicos para as apostas de quota fixa. A proposta busca criminalizar condutas como a exploração ilegal e a captação de apostadores através de dados pessoais.

Entre as penas previstas no projeto de lei estão penas de reclusão de 2 a 6 anos para quem explorar apostas ou fornecer aplicativos de internet para essa finalidade. A proposta também prevê o agravamento das penas quando houver uso de dados de saúde ou informações de crianças e adolescentes.

Para garantir o cumprimento das novas regras, os ministérios da Fazenda e da Justiça atuarão no bloqueio de domínios e aplicativos irregulares. O governo também criou o Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil.