Governo Trump aciona tribunal sigiloso para acelerar deportação de supostos terroristas estrangeiros
Instância criada em 1996 funcionava sem uso; caso inédito busca testar novos limites de deportação e sigilo.
Por Redação Diário Local
O governo dos Estados Unidos acionou, pela primeira vez em sua história, o Tribunal para a Remoção de Terroristas Estrangeiros (ATRC) para tentar acelerar a deportação de supostos terroristas estrangeiros. A instância, que foi criada pelo Congresso em 1996, permanecia inativa há quase 30 anos e nunca havia sido utilizada para processar casos de deportação.
O caso inédito, apresentado pelo Departamento de Justiça (DOJ) neste mês, busca adotar novas estratégias para remover indivíduos que o governo considera ameaças à segurança nacional. O uso da corte marca uma mudança de postura do governo federal, que anteriormente evitava recorrer a essa instância para não enfrentar debates sobre a constitucionalidade de seus procedimentos.
A juíza responsável pelo processo atual indicou que não se convenceu dos argumentos iniciais apresentados pelo governo. Diante disso, ela determinou que informações adicionais sejam entregues nesta semana (27).
Como funciona o tribunal sigiloso?
O ATRC foi estabelecido por meio da Lei Antiterrorismo e Pena de Morte Efetiva de 1996. O objetivo das regras sigilosas é proteger informações classificadas que o Departamento de Justiça considera um risco à segurança nacional caso sejam divulgadas em audiências públicas.
No funcionamento do tribunal, os supostos terroristas estrangeiros recebem informações limitadas sobre as provas que justificam a deportação acelerada. O governo possui ampla margem para manter em segredo, inclusive da própria pessoa que pretende deportar, os motivos pelos quais considera um imigrante um terrorista.
O rito é desenhado para ser rápido: a legislação determina que os processos ocorram com a maior agilidade possível. Além disso, o mecanismo impede que os acusados apresentem pedidos de asilo ou outros argumentos que, conforme a legislação migratória comum, poderiam ser usados para evitar a expulsão.
O processo de recurso também é mais célere que o convencional. Qualquer apelação deve ser apresentada ao Tribunal Federal de Apelações do Circuito do Distrito de Columbia em até 20 dias, enquanto em processos migratórios comuns as etapas de revisão costumam ser muito mais lentas.
Questionamentos sobre a constitucionalidade
O uso da instância levanta dúvidas jurídicas sobre o cumprimento do devido processo legal. Especialistas apontam que o procedimento pode violar a Quinta Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que garante direitos de defesa tanto para cidadãos americanos quanto para imigrantes em território nacional.
Juristas questionam a validade de um sistema onde alguém pode ser deportado com base em provas que nunca chega a visualizar. Em audiências fechadas, o juiz tem acesso ao conjunto completo das evidências, enquanto essas informações permanecem ocultas para a defesa.
Durante décadas, o governo federal evitou recorrer ao ATRC para não enfrentar questionamentos que poderiam levar o tema à Suprema Corte dos Estados Unidos. A mudança de postura atual sugere uma disposição maior em testar os limites da legislação e consolidar o tribunal como uma via separada e mais rápida.
Apesar da agilidade, especialistas avaliam que o tribunal não é uma ferramenta para deportações em massa. Como os cinco juízes que integram o ATRC pertencem ao Poder Judiciário federal, eles possuem maior independência do que os juízes de imigração tradicionalmente vinculados ao Poder Executivo.
O cenário atual indica que, se o governo vencer este caso inédito, será criado um precedente jurídico significativo para as políticas migratórias e de segurança nacional nos Estados Unidos.