Justiça determina que presidente da Câmara de Conceição das Alagoas mantenha distância de servidora
Medida protetiva baseada na Lei Maria da Penha foi solicitada pelo Ministério Público de Minas Gerais após relatos de assédio e ameaças.
Por Redação Diário Local
A Justiça determinou a aplicação de medidas protetivas contra o atual presidente da Câmara Municipal de Conceição das Alagoas, no Triângulo Mineiro, em favor de uma servidora do Legislativo local. A decisão atende a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) após relatos de violência psicológica, assédio moral e sexual, ameaças e constrangimentos praticados pelo parlamentar contra a funcionária.
Segundo o MPMG, os relatos apresentados indicam que a situação ultrapassa os limites de um conflito funcional comum entre colegas de trabalho. Em uma análise preliminar do caso, o órgão apontou indícios de uma possível situação de violência de gênero.
Com o acolhimento do pedido de medida protetiva, o presidente da Câmara está proibido de manter qualquer tipo de contato ou de se aproximar da servidora. A determinação busca garantir a integridade da funcionária enquanto o caso segue em tramitação.
Base legal e entendimento do STF
As medidas foram fundamentadas em um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecido no julgamento do Tema 1.412 de repercussão geral. Essa decisão ampliou o alcance da Lei Maria da Penha no ordenamento jurídico brasileiro.
Com essa nova interpretação, tornou-se possível aplicar medidas protetivas em situações de violência contra a mulher motivadas por questões de gênero, mesmo quando os fatos não ocorrem dentro do ambiente doméstico ou no âmbito familiar.
Continuidade da apuração
O Ministério Público ressaltou que as medidas protetivas possuem caráter estritamente preventivo. Dessa forma, o deferimento da decisão não configura um reconhecimento definitivo da responsabilidade do presidente da Câmara pelos fatos relatados.
As circunstâncias denunciadas ainda serão alvo de uma investigação detalhada no âmbito criminal. O processo busca apurar a procedência das denúncias e definir as responsabilidades criminais dos envolvidos.