Novo Plano Diretor de Vila Velha incentiva construção de hotéis no Centro da cidade
Nova lei municipal oferece isenção de taxas e muda zoneamento para estimular o turismo próximo à Prainha e ao Convento da Penha.
Por Redação Diário Local
O novo Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Velha estabeleceu mudanças no zoneamento do Centro para incentivar a construção de hotéis. A medida, por meio da Lei Complementar nº 128/2026, cria uma seção específica para empreendimentos hoteleiros com o objetivo de ampliar o turismo e estimular a ocupação de áreas próximas à Prainha e ao Convento da Penha.
Com a nova legislação, a atividade hoteleira passa a ser considerada "permitida e incentivada" em seis zonas da cidade. As áreas contempladas são as Zonas de Ocupação Prioritária (ZOP) A, B e C; a Zona de Especial Interesse Empresarial (ZEIE) B; a Zona de Interesse Cultural (ZEIC) C e a Zona de Ocupação Restrita (ZOR) F.
Um dos principais incentivos oferecidos é a isenção da outorga onerosa do direito de construir. Na prática, os hotéis podem realizar construções que ultrapassem o limite máximo permitido para o terreno sem a necessidade de pagar taxas extras ao município para esse excedente.
Quais são as regras para os novos hotéis?
Para que um projeto seja enquadrado como hotel e usufrua dos benefícios, ele deve cumprir simultaneamente diversos requisitos técnicos. Entre as exigências estão a manutenção de uma recepção com funcionamento 24 horas e o fato de as áreas comuns ocuparem o equivalente a 35% da área construída.
Os quartos também possuem padrões definidos: devem ter área mínima de 14 metros quadrados e banheiro privativo com pelo menos 2,50 metros quadrados. Além disso, o imóvel não pode possuir cozinha completa, sendo permitida apenas uma copa compacta para apoio a refeições rápidas.
A imposição dessas regras visa proteger os empreendimentos hoteleiros contra o avanço de plataformas de locação de curta duração, como o Airbnb. Segundo o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Espírito Santo (CAU-ES), a exigência de normas rigorosas serve para evitar que edifícios destinados a locações por aplicativos tentem obter as isenções destinadas estritamente à hotelaria.
Polêmica sobre sombra na orla
O novo Plano Diretor também envolveu discussões sobre a regra de sombreamento na orla de Vila Velha, tema que gerou suspensão por decisão da Justiça Federal. A Câmara de Vereadores informou, em nota, que a proposta de redução do tempo de sol no litoral foi apresentada por um morador durante as audiências públicas da revisão do PDM.
Já a Prefeitura Municipal de Vila Velha (PMVV) afirmou que não cogitou a redução do tempo de sol na praia e que a mudança foi proposta pela Câmara. A administração municipal declarou que irá acatar a decisão do Ministério Público Federal (MPF), que mantém a proibição de sombra até as 16 horas.