CCJ do Senado conclui votação da PEC da Segurança e texto segue para o plenário
Com a análise da comissão encerrada nesta quarta-feira (14), proposta que prevê novo Ministério busca acelerar tramitação antes da eleição.
Por Redação Diário Local
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a análise da PEC da Segurança Pública. Com o encerramento desta etapa, o texto está pronto para ser votado no plenário da Casa.
A proposta é uma das principais apostas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ampliar a atuação do governo federal no combate à criminalidade. O objetivo do governo é acelerar a tramitação do texto para que, caso seja aprovado definitivamente, possa avançar com a criação de um Ministério da Segurança Pública, que funcionaria separado da estrutura atual do Ministério da Justiça.
A deliberação na comissão durou cerca de dez minutos. O texto principal já havia sido aprovado pela CCJ em 2 de setembro, mas três destaques apresentados por senadores ainda aguardavam análise. O presidente da comissão, Otto Alencar, declarou prejudicadas as propostas de alteração em razão da ausência de seus autores, encerrando a votação.
O que muda com a PEC da Segurança?
A PEC 18/2025 amplia os instrumentos de atuação do governo federal na segurança pública e estabelece novas regras para o enfrentamento de facções criminosas e milícias. Uma das principais mudanças é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, visando facilitar a integração e operações conjuntas entre União, estados e municípios.
O texto também prevê alterações na estrutura das forças policiais. Entre as medidas, está a possibilidade de criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário, além da ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a atuar também em ferrovias e hidrovias federais.
No combate ao crime organizado, a proposta estabelece regras mais severas para integrantes e líderes de facções, milícias e organizações paramilitares. Isso inclui o cumprimento de penas em presídios de segurança máxima ou estabelecimentos especiais, restrições a benefícios penais — como progressão de regime e saída temporária — e a ampliação das possibilidades de confisco de bens relacionados às atividades criminosas.
Próximos passos no Senado
O relator da matéria, senador Rogério Carvalho, defende a aprovação da PEC sem novas mudanças de mérito que obriguem o retorno da proposta à Câmara dos Deputados. A estratégia busca concluir a tramitação antes da votação presidencial de 25 de outubro.
Para que a proposta seja aprovada, ela ainda precisa ser votada em dois turnos no plenário do Senado, contando com o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores.