Fux marca audiência com clubes e empresas para discutir proibição de apostas online
Ministro do STF convoca reunião para 3 de novembro com governo, clubes de futebol e setor de apostas sobre os impactos da Medida Provisória.
Por Redação Diário Local
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para a próxima terça-feira (3 de novembro) uma audiência pública para discutir a proibição de casas de apostas e jogos online no Brasil. O encontro reunirá representantes do governo federal, empresas do setor de apostas e clubes de futebol para avaliar os impactos financeiros e sociais da Medida Provisória 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro.
A audiência foi convocada nesta segunda-feira (26) e está prevista para começar às 9h (horário de Mato Grosso do Sul). Ao todo, 26 instituições foram chamadas para participar da reunião, que deve analisar tanto os argumentos de quem contesta a norma quanto a possibilidade de um acordo entre as partes envolvidas.
A decisão de Fux ocorre enquanto o ministro ainda não decidiu sobre os pedidos de suspensão da Medida Provisória. Com isso, a proibição do funcionamento e da publicidade de apostas esportivas, cassinos virtuais e jogos online — incluindo o chamado "jogo do tigrinho" — permanece em vigor no país.
Quem participa da audiência?
Entre os representantes do futebol convocados estão os clubes Flamengo, Fluminense, Cruzeiro, Corinthians e São Paulo, além da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). A lista de convidados também engloba órgãos públicos, associações empresariais e entidades ligadas ao setor de jogos e loterias.
As empresas do setor contestam a proibição alegando prejuízos financeiros, uma vez que haviam recebido autorização para operar no país mediante o pagamento de R$ 30 milhões ao governo federal. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) argumenta que a mudança compromete contratos vigentes com clubes e emissoras de televisão, além de favorecer a migração de apostadores para plataformas clandestinas.
Argumentos do governo e impactos na saúde
A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo federal na Justiça, defende a manutenção da medida. O órgão sustenta que a legislação anterior não oferecia proteção suficiente para a renda das famílias e para a saúde pública. Segundo dados apresentados pela AGU, os atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a problemas com jogos apresentaram alta de 140% entre os anos de 2018 e 2025.
A proibição foi anunciada em 25 de setembro e determinou o bloqueio de sites e aplicativos a partir de 6 de outubro. A medida também extinguiu as autorizações concedidas anteriormente, sem previsão de devolução dos valores pagos pelas empresas que já operavam legalmente sob as regras anteriores.
O futuro da norma agora depende de desdobramentos jurídicos e políticos. Além da análise de constitucionalidade no STF, a Medida Provisória precisa ser avaliada pelo Congresso Nacional para que continue em vigor após o transcurso do seu prazo constitucional.