Itamaraty contesta tarifa de 12,5% dos EUA e diz que medida viola regras da OMC
Ministério das Relações Exteriores enviou carta ao governo norte-americano classificando investigação de trabalho forçado como arbitrária.
Por Diário Local
O Ministério das Relações Exteriores contestou a proposta do governo dos Estados Unidos de aplicar uma tarifa adicional de 12,5% sobre produtos brasileiros. Em carta enviada ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), o Itamaraty classificou a investigação como "arbitrária" e afirmou que a medida viola as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC).
O documento rejeita a avaliação norte-americana de que o Brasil falha em impedir a circulação de produtos fabricados com trabalho forçado. Para o Itamaraty, as conclusões do órgão dos EUA são errôneas e não possuem respaldo nas evidências apresentadas pelo governo brasileiro durante o processo.
O Ministério das Relações Exteriores destacou que o relatório enviado pelos Estados Unidos deixou de considerar informações sobre as leis e as ações de fiscalização adotadas pelo Brasil para combater o trabalho análogo à escravidão.
Por que o Brasil contesta a tarifa?
O Itamaraty argumenta que a divergência comercial deve ser resolvida por meio dos mecanismos de solução de controvérsias da OMC, e não por decisões unilaterais. Segundo o ministério, as medidas adotadas com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 — que permite aos EUA investigar práticas que considerem prejudiciais ao seu comércio — são incompatíveis com o sistema multilateral de comércio.
A pasta afirma que, quando surgem disputas nesse âmbito, a legislação norte-americana prevê a utilização de mecanismos formais de solução de controvérsias antes do recurso a medidas punitivas. O Itamaraty defende que as questões sobre regimes jurídicos e práticas de fiscalização seriam melhor tratadas por meio de cooperação e engajamento internacional.
O que diz o Brasil sobre o trabalho forçado?
A acusação de que o Brasil falha na fiscalização de produtos ligados ao trabalho forçado foi um dos motivos usados pelos Estados Unidos para justificar a tarifa. Em resposta, o governo brasileiro defende que o país possui mecanismos institucionais para prevenir, identificar e punir casos de trabalho análogo à escravidão.
Entre os métodos citados pelo Itamaraty estão a responsabilização criminal, mecanismos de transparência, cooperação entre órgãos públicos, fiscalização trabalhista e medidas para impedir que produtos ligados a essas práticas entrem nas cadeias produtivas. O ministério afirma que as determinações do USTR não identificam qualquer elo concreto na cadeia de suprimentos que demonstre que o Brasil permitiu a entrada de mercadorias produzidas com trabalho forçado para onerar o comércio dos EUA.
Para o Itamaraty, as conclusões do órgão norte-americano baseiam-se em afirmações genéricas e referências a preocupações de terceiros países, que não estão vinculadas ao histórico de fiscalização ou ao regime jurídico brasileiro.