Justiça nega indenização da União a vítimas de acidentes durante período sem regulamentação do DPVAT
Decisão da Justiça Federal rejeita pedido da DPU para que o Estado assuma custos de seguro durante hiato de regulamentação.
Por Redação Diário Local
A Justiça Federal negou o pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para que o governo federal seja responsabilizado e indenize vítimas de acidentes de trânsito que ficaram sem cobertura do Seguro DPVAT. O período de desassistência ocorreu entre 15 de novembro de 2023 e 29 de dezembro de 2024, intervalo em que o seguro operou sem regulamentação, mas antes de sua extinção oficial.
A falta de normas para o funcionamento do seguro durante esse intervalo gerou um limbo jurídico. De acordo com estimativas da Caixa Econômica Federal (CEF), ao menos 600 mil pessoas ficaram impossibilitadas de solicitar o pagamento de indenizações devido às mudanças na legislação.
A mudança proposta pelo governo em 2023 manteve o seguro existente, porém sem arrecadação ou regulamentação. Em dezembro de 2024, o DPVAT foi extinto e, em janeiro de 2025, uma nova lei sancionada impediu o retorno do modelo anterior.
Por que a Justiça negou a indenização?
Em decisão da 4ª Vara Federal Cível de Vitória, publicada em outubro, o juiz Aylton Bonomo Júnior considerou improcedentes os pedidos da DPU para indenização coletiva e responsabilização da União e da Caixa Econômica Federal. O magistrado fundamentou que a União não pode utilizar recursos próprios para custear indenizações que devem vir do fundo do seguro.
Segundo a decisão, o DPVAT possui natureza mutualista, o que significa que o pagamento das indenizações depende dos recursos arrecadados pelo próprio fundo. O juiz destacou que o sistema não é um benefício assistencial pago pelo Estado, mas um seguro obrigatório com fonte de custeio específica.
A sentença apontou que, com a extinção do fundo e a revogação da legislação, não há norma que obrigue a União a assumir as obrigações de um fundo mutualista extinto. Devido ao julgamento improcedente dos pedidos principais, a justiça também negou o pedido da DPU para suspender o prazo de prescrição para todas as vítimas, embora tenha ressaltado que cada cidadão pode discutir a questão em ações individuais.
O que defende a Defensoria Pública da União?
A DPU recorreu da decisão e busca a reanálise do caso pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A defensoria argumenta que a indenização é um direito adquirido dos segurados e que esse direito não pode ser anulado por falhas administrativas ou problemas no orçamento público.
No recurso, a instituição pede a responsabilização da União e solicita que a Caixa seja obrigada a receber e processar os pedidos referentes ao período de neste domingo (15) a 31 de dezembro de 2023. A DPU também requer que o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) crie mecanismos para atender as vítimas desassistidas.
