Lula assina parecer que dispensa perícia do INSS para mulheres vítimas de violência
Medida elimina necessidade de perícia médica do INSS para mulheres que precisam se afastar do trabalho por violência doméstica
Por Redação Diário Local
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta quinta-feira (1) um parecer que facilita o pagamento de benefícios a mulheres que precisam se afastar do trabalho por serem vítimas de violência doméstica. Com a nova medida, a decisão judicial que determinar o afastamento será suficiente para a concessão do auxílio, eliminando a necessidade de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O objetivo do documento é reduzir a burocracia e evitar que etapas administrativas atrasem ou impeçam o recebimento da renda por mulheres em situação de vulnerabilidade. A medida busca dar efetividade ao direito de proteção financeira durante o período de afastamento do trabalho.
Embora a Lei Maria da Penha já permita que mulheres vítimas de violência sejam afastadas de suas funções por até seis meses, existiam dúvidas e entraves sobre a garantia do sustento durante esse intervalo. A falta de um fluxo automático de pagamento gerava insegurança financeira para as vítimas.
Regras para o pagamento
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu, em julgamento concluído no ano passado, que mulheres obrigadas a deixar o trabalho devido à violência doméstica têm direito à proteção financeira. Para as trabalhadoras com carteira assinada, os primeiros 15 dias de afastamento devem ser pagos pelo empregador, e o custo passa para o INSS após esse período.
Para as demais seguradas da Previdência, como é o caso das contribuintes individuais, o benefício poderá ser pago integralmente pelo instituto. A decisão do STF também determinou que não há exigência de um período mínimo de contribuição para que as mulheres tenham acesso ao pagamento.
Nos casos em que a vítima não for segurada da Previdência e não possuir condições de garantir a própria subsistência, a proteção terá caráter assistencial. Nesses cenários, o custeio deverá ser realizado pelo poder público local.
Fim da perícia médica no INSS
Até então, o pagamento pelo INSS não ocorria de forma automática. Mesmo diante do entendimento do STF, as mulheres precisavam passar por uma análise do instituto que, muitas vezes, incluía a realização de perícia médica, podendo resultar na negativa do benefício e na necessidade de recorrer à Justiça.
Com o novo parecer, a medida protetiva concedida pela Justiça passa a ser o documento suficiente para comprovar a necessidade do afastamento. A orientação terá caráter vinculante para a administração pública federal após a sua publicação, o que obriga órgãos como o INSS a seguirem o entendimento estabelecido.