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Espírito Santo

MPES cria nove vagas de procurador e altera regras de uso de fundo especial

Novas leis aprovadas pela Ales ampliam cargos no Ministério Público e dão mais autonomia para aplicação de recursos do fundo especial

Por Redação Diário Local

O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) ampliou para 41 o número de cargos de procurador de Justiça, conforme leis publicadas no Diário Oficial nesta quarta-feira (18). As novas medidas também alteram as regras de utilização do Fundo Especial do Ministério Público (Funemp), conferindo maior autonomia ao órgão para a aplicação dos recursos.

As nove novas vagas de procurador serão preenchidas gradualmente por meio da promoção de promotores de carreira, seguindo critérios de antiguidade e merecimento. O MPES justificou que a ampliação visa adequar a estrutura ao crescimento e à complexidade das demandas institucionais, especialmente nas atuações junto ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).

Atualmente, o órgão conta com 32 procuradores de Justiça. Com a mudança, o número de membros da carreira na segunda instância passa a superar o total de desembargadores do TJES, que possui 30 integrantes.

Mudanças no Fundo Especial

A legislação também modificou as diretrizes do Funemp, criado em 2006. A nova regra amplia as possibilidades de uso do dinheiro, autorizando despesas como pagamentos de ajuda de custo a membros e servidores, deslocamentos a serviço, construção e reforma de prédios, além de serviços informatizados.

A alteração permite que recursos que ultrapassem a reserva técnica prevista sejam utilizados para o pagamento de auxílios e verbas indenizatórias. Entre os pontos de atenção está a retirada da previsão de participação de representantes da sociedade civil no conselho gestor do fundo, responsável pelo acompanhamento das contas.

A Transparência Internacional e a Transparência Capixaba manifestaram críticas sobre a rapidez com que os textos tramitaram na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales). Para a entidade, o regime de urgência impediu a discussão pública sobre o tema.

Expansão de cargos

O pacote de medidas também prevê a criação de 566 novos cargos no MPES. Do total, 561 são cargos comissionados, de livre nomeação, enquanto cinco são destinados a servidores efetivos, que devem ingressar via concurso público.

O MPES informou que os atendimentos e procedimentos da instituição cresceram mais de 50% entre 2021 e 2025, o que justifica a necessidade de novos postos de trabalho. O órgão explicou ainda que a previsão de R$ 9,8 milhões para 2027 refere-se a reajustes e mudanças na carreira, e não ao custo de preenchimento das novas vagas.

Produzido pela redação do Diário Local com apoio de automação editorial, sob curadoria e revisão de Davy Albuquerque, editor responsável.