Motta apensa PL do MEI de Lula a outro projeto na Câmara para evitar impacto de R$ 50 bi
Presidente da Câmara busca evitar impacto fiscal de R$ 50 bilhões por ano ao juntar proposta que eleva teto do MEI a outra que tramita na Casa e abrange todo o Simples Nacional.
Por Diário Local
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, vai apensar o projeto enviado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que eleva o teto do MEI (Microempreendedor Individual), a outra proposta (PLP 108 de 2021) que já tramita na Casa e trata do mesmo tema. A medida busca evitar uma pauta-bomba com impacto de R$ 50 bilhões por ano.
O governo enviou um texto específico que aumenta o teto do MEI para R$ 140 mil. Já o projeto que está na Câmara inclui no aumento toda a estrutura do Simples Nacional, abrangendo também microempresas e empresas de pequeno porte. Segundo a Fazenda, o Orçamento não comporta o impacto causado por essa mudança mais ampla.
Além do MEI, o projeto que tramita na Casa propõe elevar o teto das microempresas de R$ 360 mil para R$ 869 mil e o das empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. A apensação busca conciliar as duas propostas e controlar o impacto fiscal.
O que é o MEI
O Microempreendedor Individual foi criado em 2008 como uma política pública de formalização. O regime permite que trabalhadores autônomos tenham um registro de CNPJ, emitam notas fiscais e assegurem direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.
Para estar nesse regime, o empreendedor precisa respeitar limites rígidos de faturamento e de estrutura. A contrapartida é o pagamento de uma guia mensal unificada de tributos com valores reduzidos. Caso o faturamento ultrapasse esses limites, o empreendedor é automaticamente desenquadrado e passa para o Simples Nacional, outro regime tributário facilitado que unifica 8 impostos federais, estaduais e municipais, mas com alíquotas progressivas e maiores do que as do MEI.
Contrapartida pela 6 X 1
O aumento do teto de faturamento do MEI e a permissão para contratação de um segundo funcionário são considerados pelo governo uma contrapartida após a aprovação, na Câmara, da PEC que acaba com a escala 6 X 1. A emenda constitucional reduz a jornada de trabalho e cria 2 dias de descanso remunerado por semana.
Ainda não há previsão para votação dos projetos. O calendário seguirá o da comissão especial que discute o PLP 108, iniciada em 5 de maio e com prazo de até 40 sessões de plenário para apresentar o relatório final.