Governo aumenta teto de receita do MEI para R$ 140 mil em 2028 e permite dois funcionários
Projeto de Lei Complementar também autoriza contratação de até dois empregados, ante um permitido hoje; mudança busca acompanhar inflação acumulada desde 2018.
Por Diário Local
O Projeto de Lei Complementar 186/26, enviado pelo Poder Executivo, estabelece aumentos progressivos no teto de receita bruta para enquadramento como microempreendedor individual (MEI). O teto sairá dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028.
A proposta também autoriza que um MEI contrate até dois empregados que recebam exclusivamente salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Atualmente, a legislação permite apenas um funcionário. A mudança responde a uma demanda recorrente dos microempreendedores, impulsionada pelas discussões sobre redução da jornada de trabalho e fim da escala 6x1.
Na justificativa do projeto, o governo federal argumenta que a atualização dos limites de receita bruta permitirá que negócios em processo de crescimento permaneçam no regime simplificado por período mais adequado ao seu estágio de desenvolvimento. Desde a criação da categoria de MEI, em 2018, a inflação acumulada pelo IPCA é de 55,4%.
"O novo teto de R$ 140 mil aproxima-se do valor real que o limite original teria no período de vigência desta lei, demonstrando que a ampliação não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018", diz o texto do governo.
Impacto fiscal e beneficiários
O impacto fiscal estimado para a medida é de aproximadamente R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. A ampliação dos limites de receita bruta anual estará condicionada à respectiva renúncia de receita na Lei Orçamentária Anual dos exercícios de 2027 a 2029.
Atualmente, há cerca de 17 milhões de microempreendedores individuais ativos. Dados do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) indicam que, entre 2025 e 2026, 101.216 MEIs foram desenquadrados ao ultrapassar o limite de R$ 81 mil, sendo automaticamente migrados para o Simples Nacional.
O que diz o governo
O ministro do Empreendedorismo ressaltou o caráter estratégico da iniciativa. "Os pequenos negócios são responsáveis por movimentar a economia de milhares de municípios brasileiros, gerar empregos e criar oportunidades onde muitas vezes elas não existiam. Esse conjunto de medidas foi construído para remover obstáculos, ampliar oportunidades e dar condições para que milhões de empreendedores possam crescer, contratar e prosperar", declarou.