MPES pede suspensão de lei que aumentou salários de prefeito e secretários em Vila Velha
Ministério Público questiona lei que elevou subsídios de prefeito e secretários com efeitos retroativos a janeiro de 2025.
Por Redação Diário Local
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Estado (TJES) pedindo a suspensão imediata da Lei Municipal nº 7.147/2025, de Vila Velha. A medida busca interromper a validade da norma que reajustou os salários do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais para o período de 2025 a 2028.
A legislação em questão estabelece efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025. De acordo com a ação assinada pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Martínez Berdeal, a lei viola o princípio da anterioridade da legislatura, previsto na Constituição Estadual e na Constituição Federal.
O que diz o Ministério Público?
O MPES argumenta que a fixação dos novos subsídios ocorreu durante o curso da própria legislatura que será beneficiada. Segundo o órgão, o princípio da anterioridade determina que a remuneração de agentes políticos deve ser fixada em uma legislatura para passar a vigorar na subsequente.
A tese sustenta que ao aprovar o aumento para aplicação no mandato em curso, a regra fere os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa, impedindo que se legisle sem o conhecimento de quem ocupa os cargos. O MPES destaca ainda que, embora a Constituição Federal cite explicitamente a regra para vereadores, o Supremo Tribunal Federal (STF) estende essa obrigatoriedade para prefeitos, vice-prefeitos e secretários.
Com o risco de dano ao erário municipal devido aos pagamentos contínuos, o Ministério Público solicitou uma liminar para suspender a eficácia da lei com urgência.
Posicionamento da Câmara e da Prefeitura
A Câmara de Vila Velha informou, em nota, que acompanha a questão jurídica há um ano e oito meses e mantém o posicionamento pela legalidade da norma. O Legislativo destacou que a lei foi aprovada por unanimidade, com 20 votos favoráveis.
A Câmara ressaltou que o tema está sob análise do STF, ainda sem entendimento definitivo da Corte, e orientou que dados sobre valores efetivamente pagos sejam consultados no Portal da Transparência da Prefeitura ou na Secretaria Municipal de Administração.
Por sua vez, a Prefeitura de Vila Velha esclareceu que está cumprindo a lei que está em vigor e que a ação judicial é direcionada contra a Câmara Municipal.