MPF recomenda que Niterói proíba publicidade de casas de apostas em espaços públicos
Recomendação enviada nesta sexta-feira (28) pede que prefeitura edite decreto para restringir anúncios de apostas on-line em mobiliários urbanos.
Por Redação Diário Local
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Prefeitura de Niterói a proibição da publicidade de casas de apostas on-line, as chamadas "bets", em espaços públicos, mobiliários urbanos e eventos promovidos ou patrocinados pela administração municipal. A medida foi formalizada nesta sexta-feira (28) e estabelece um prazo de 30 dias para que o município edite um decreto com a restrição.
A recomendação integra um inquérito civil que apura como a rede pública de saúde de Niterói está estruturada para prevenir e tratar os danos causados pelos jogos. O objetivo é impedir que a prefeitura conceda autorizações, permissões ou licenças para anúncios de casas de apostas de quota fixa on-line em áreas de uso comum da cidade.
Segundo o MPF, a expansão das apostas e a publicidade do setor podem agravar problemas de saúde mental na população. O órgão aponta que a exposição constante pode induzir comportamentos de risco, especialmente devido ao uso de estratégias de persuasão e à repetição frequente dos anúncios nas ruas e eventos.
Entre os riscos associados à dependência e à compulsão por jogos, o Ministério Público cita o endividamento, a perda de patrimônio, o isolamento social e conflitos familiares. Também são mencionados a violência doméstica e a incapacidade para o trabalho como possíveis consequências do vício em apostas.
Por que o MPF propõe a restrição?
O órgão sustenta que o poder público tem o dever de atuar preventivamente na proteção da integridade física e psíquica da população. Além disso, o MPF afirma que a rede municipal de saúde, incluindo a atenção básica, ainda não dispõe de recursos suficientes para prevenir e encaminhar adequadamente pessoas com dependência em jogos.
A recomendação baseia-se nos princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa. Como referência para a proibição, o MPF utiliza a medida já adotada pela Prefeitura do Rio de Janeiro, que restringiu publicidade de bets em espaços públicos e eventos da administração municipal.
O que acontece após a recomendação?
O documento não impõe uma proibição imediata, mas estabelece que o município tem 30 dias para responder ou editar o decreto solicitado. Caso a Prefeitura de Niterói decida não acatar a orientação do MPF, deverá apresentar suas justificativas e razões ao órgão responsável.
O procurador da República Paulo Cezar Calandrini Barata é o responsável por assinar o documento. A medida busca mitigar os impactos sociais da publicidade de jogos, focando no controle do acesso visual e promocional a esses serviços nas áreas de circulação urbana do município.