MPF e Defensorias pedem audiência para cobrar políticas para população de rua no Rio
MPF, DPU e Defensoria pedem nova audiência à Justiça Federal para cobrar cumprimento de diretrizes do STF pela Prefeitura.
Por Redação Diário Local
O Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado (DPRJ) pediram à Justiça Federal a realização de uma nova audiência conciliatória para tratar das políticas públicas destinadas à população em situação de rua no Rio de Janeiro.
O objetivo dos órgãos é cobrar que a Prefeitura do Rio adeque o município às diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 976. Segundo a petição, o governo municipal descumpre determinações do STF, como a aplicação da Política Nacional para a População em Situação de Rua e a produção de um diagnóstico detalhado sobre o grupo.
Falhas na estrutura e monitoramento
Um dos problemas apontados pelos órgãos é a ausência do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento (Ciamp-Rua). Embora o colegiado esteja previsto em lei municipal desde 2018, ele ainda não foi instalado sob a justificativa de falta de regulamentação, argumento que foi rejeitado pelos autores da ação.
O documento também apresenta dados para demonstrar que a infraestrutura da cidade não acompanhou o aumento da demanda. De acordo com o Observatório Brasileiro de Políticas Públicas, o contingente de pessoas em situação de rua na capital saltou de 125, em 2012, para mais de 8 mil pessoas, em 2021.
Em contrapartida, o município mantém os mesmos 14 Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) desde 2010, além de contar com apenas cinco unidades de acolhimento para adultos e dois Centros Pop.
Irregularidades orçamentárias
Relatórios de auditoria do Tribunal de Contas do Município (TCM) também registraram falhas na execução de políticas já existentes. Entre as irregularidades citadas estão a falta de metas claras e a baixa execução do orçamento destinado ao setor.
No programa Abraço Carioca, por exemplo, o município criou apenas 510 das 3 mil vagas de acolhimento que haviam sido prometidas originalmente. Os órgãos reforçam que a insuficiência de recursos e de planejamento compromete o atendimento ao grupo.
A petição ainda menciona um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em maio de 2026 entre o município e o Ministério Público estadual. Os autores da ação defendem que o acordo não substitui a ação civil pública, qualificando o TAC como uma lista de intenções sem a participação da sociedade civil, sem metas concretas ou orçamento definido.