Presidente do Senado retira PEC da Segurança de pauta após impasse sobre redução da maioridade penal
Falta de acordo entre senadores sobre a redução da maioridade penal fez com que Davi Alcolumbre retirasse a proposta de votação.
Por Redação Diário Local
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança da pauta de deliberações nesta quinta-feira (20). A decisão ocorreu após a falta de um acordo entre os senadores sobre o conteúdo de emendas que propõem a redução da maioridade penal.
A proposta, apresentada pelo governo federal, busca alterar as atribuições da União, dos estados e dos municípios no combate ao crime. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e, recentemente, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas o impasse sobre a idade para responsabilização penal impediu a votação no plenário.
O desentendimento entre os parlamentares foi motivado por propostas divergentes. O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma emenda que visa reduzir a maioridade penal para 14 anos de idade. Em contrapartida, o senador Camilo Santana (PT-CE) protocolou uma nova emenda, que prevê a redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.
A divisão de opiniões também atingiu a base governista. Segundo o deputado José Guimarães, desentendimentos internos no Partido dos Trabalhadores (PT) contribuíram para o adiamento da votação da medida no Senado.
O que prevê a PEC da Segurança?
A PEC da Segurança busca reformular o sistema de combate ao crime no país, estabelecendo o que tem sido chamado de "SUS da Segurança". Entre as principais medidas previstas, o texto trata da redistribuição de competências entre os entes federativos e discute o fim do benefício de saída temporária (conhecida como "saidinha") para integrantes de facções criminosas.
O projeto já havia enfrentado períodos de paralisia legislativa anteriormente. Contudo, o texto avançou na última semana após receber o aval da CCJ, sendo encaminhado para a deliberação final de todos os senadores.
O debate sobre o tema envolve diferentes perspectivas jurídicas e sociais. Especialistas e autoridades do Judiciário, como a juíza Vanessa Cavalieri, que atua na Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), analisam se a redução da maioridade seria uma resposta adequada aos desafios atuais da segurança pública e do sistema prisional.
A discussão ocorre em um cenário de divergência de opiniões sobre a eficácia da medida. Enquanto setores defendem a mudança, instituições como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) argumentam que a redução da maioridade penal não enfrenta as causas estruturais da violência nem oferece respostas duradouras para o problema.