Decisão do STF contra ex-secretário do Maranhão levanta debate sobre sigilo de fonte
Advogada avalia que mandados de busca contra ex-secretário podem ferir a proteção constitucional à identidade de fontes jornalísticas.
Por Redação Diário Local
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou mandados de busca e apreensão contra Raimundo Cutrim, ex-secretário do governo do Maranhão. A medida ocorre após denúncia formulada por Flávio Dino, com pedido da Polícia Federal e aval da Procuradoria-Geral da República.
Cutrim é apontado como a fonte de reportagens que tratam do suposto uso irregular de veículos por Dino e seus familiares. O caso levanta discussões sobre o cumprimento do sigilo de fonte garantido pela Constituição Federal, especificamente no artigo 5º, inciso 14, que protege a identidade de informantes no exercício do jornalismo.
O que diz o debate jurídico
A advogada e professora da FGV-Easp, Ligia Maura Costa, avaliou que a decisão é preocupante para a democracia, pois a imprensa livre depende da proteção das fontes. Segundo a especialista, caso a identificação de Cutrim tenha sido feita por meio da análise de dados de aparelhos telefônicos apreendidos com o jornalista Luís Pablo, o Estado teria alcançado indiretamente o que a Constituição tenta proteger.
Costa ressaltou que a garantia do sigilo é essencial para que pessoas de boa-fé relatem casos de corrupção. Para a professora, o Estado não pode tentar contornar a proteção constitucional para obter acesso à identidade de fontes jornalísticas por meio de materiais obtidos no trabalho de imprensa.
A especialista admitiu que, caso o jornalista ou a fonte tenham cometido atos ilícitos, o caso deve ser tratado em processos separados. No entanto, defendeu que a tentativa de identificar a fonte por meio do material jornalístico configura uma violação ao texto constitucional.
Histórico do caso
O jornalista Luís Pablo, citado como o profissional que publicou as reportagens, já havia sido alvo de busca e apreensão em março. As matérias denunciavam o uso de carros oficiais por Dino e parentes no Maranhão.
Aliados de Dino afirmaram que os relatos tratavam de um veículo particular e acusaram o jornalista de cobrar valores para publicar as matérias, afirmação que Luís Pablo negou. Raimundo Cutrim, que é delegado aposentado da Polícia Federal e ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão, nega as acusações e está preso por suspeita de obstrução de investigação de homicídio.