Judiciário brasileiro usa inteligência artificial em todas as frentes do processo judicial
Pesquisa do CNJ mostra que tribunais e conselhos utilizam IA generativa, enquanto legaltechs automatizam defesas e advogados usam ferramentas para petições.
Por Davy Albuquerque
O uso de inteligência artificial (IA) já impacta as três frentes fundamentais do sistema de justiça brasileiro: quem inicia o processo, quem apresenta a defesa e quem decide a questão. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a tecnologia está em expansão acelerada, mas enfrenta desafios de segurança e falta de diretrizes institucionais.
De acordo com levantamento do próprio CNJ, 45,8% dos tribunais e conselhos brasileiros já utilizam ferramentas de IA generativa. Entre as instituições que ainda não adotaram a tecnologia, 81,3% manifestaram a intenção de fazê-lo em breve.
O regulador do setor também atua como um dos principais adotantes. Em abril de 2026, o CNJ promoveu o evento IAJus para lançar o Sinapses 2.0, uma plataforma nacional destinada ao desenvolvimento, treinamento e auditoria de modelos de IA para o Judiciário.
H2>Como a tecnologia é usada por quem inicia processos?
No campo de quem solicita as ações judiciais, a barreira de entrada para o uso de ferramentas digitais diminuiu drasticamente. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, por exemplo, abriu uma apuração sobre um site que comercializa petições iniciais geradas por IA pelo valor de R$ 19,90.
O objetivo do serviço seria permitir que cidadãos acionem os Juizados Especiais Cíveis (JEC) sem o auxílio de um advogado. Embora a legislação permita que o cidadão atue sem profissional em causas de até 20 salários mínimos, o uso da IA levanta debates sobre a mercantilização do acesso à Justiça.
O fenômeno da litigância é monitorado. Só no primeiro semestre de 2025, 34,7 mil processos mencionaram o termo "litigância abusiva". O diagnóstico do CNJ, realizado em conjunto com a Associação Brasileira de Jurimetria, atribui o aumento das menções a fatores jurídicos, e não apenas ao uso de chatbots.
H2>A escala industrial nas defesas jurídicas
Para quem precisa se defender, a tecnologia opera em escala industrial por meio de empresas especializadas, as chamadas legaltechs. Em maio de 2026, a empresa Enter tornou-se o primeiro unicórnio de IA da América Latina, sendo avaliada em US$ 1,2 bilhão.
A plataforma da empresa automatiza o contencioso de massa, desde o cadastro da ação até a elaboração de minutas de defesa. Atualmente, a ferramenta processa mais de 300 mil ações por ano para clientes como Bradesco, Nubank, Mercado Livre e LATAM.
A prática gera tensão regulatória. A Recomendação n. 001/2024 do Conselho Federal da OAB estabelece que atividades privativas da advocacia não podem ser delegadas a sistemas de IA. As empresas do setor defendem que todo conteúdo gerado passa por auditoria e revisão de advogados habilitados.
H2>Riscos e o uso de contas pessoais no Judiciário
No lado de quem decide, o cenário apresenta desafios críticos de governança. A pesquisa do CNJ apontou que, entre os tribunais que já utilizam IA generativa, 57,6% relatam que o acesso ocorre por meio de contas pessoais dos profissionais.
Além disso, metade dos tribunais e conselhos analisados não possui diretrizes internas sobre o uso da ferramenta. Esse fenômeno, conhecido como 'Shadow AI', refere-se ao uso de inteligência artificial fora dos canais oficiais e das políticas institucionais.
Em um levantamento anterior, 83% dos servidores admitiram não informar quando utilizam IA em suas atividades de trabalho. A falta de controle institucional aumenta a vulnerabilidade do sistema a ataques externos.
O Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Poder Judiciário também validou o risco de 'prompt injection' (injeção de comandos). Trata-se de comandos ocultos inseridos em peças processuais para tentar manipular os sistemas de IA dos tribunais.
Um caso real ocorreu no Tribunal de Justiça do Pará, onde a ferramenta de IA da própria instituição identificou instruções escondidas em uma petição. Em decorrência do ocorrido, as advogadas responsáveis foram multadas e suspensas cautelarmente.
Para enfrentar essas ameaças, foi criado o Proseg-IA, um programa nacional de segurança para proteger os sistemas de IA do Judiciário contra manipulações e ataques de engenharia de prompt.