Extinção de cargo durante licença-maternidade garante direitos à funcionária, diz entendimento jurídico
Mesmo em caso de reestruturação da empresa, a estabilidade provisória da gestante deve ser respeitada conforme a Constituição Federal.
Por Redação Diário Local
A funcionária que retorna da licença-maternidade e descobre que seu cargo foi extinto devido a uma reestruturação organizacional mantém seus direitos garantidos pela legislação brasileira. Mesmo que a função desapareça durante o período de afastamento, a estabilidade provisória deve ser respeitada, podendo resultar em realocação ou indenização.
A Constituição Federal assegura a estabilidade provisória da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Esse dispositivo veda a dispensa arbitrária e garante proteção à trabalhadora durante o período de vulnerabilidade e cuidados com o recém-nascido.
Embora as empresas tenham o direito de reorganizar setores e funções como parte de sua gestão interna, essa prática não pode ser utilizada para anular direitos de quem possui estabilidade. A ocorrência de uma reestruturação não retira da profissional a proteção legal estabelecida pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Como funciona a proteção legal?
De acordo com o entendimento de tribunais superiores, a extinção de um cargo específico não afasta o dever de proteção à mãe. Se a reintegração da trabalhadora ao posto original não for viável devido às mudanças na estrutura da empresa, ela poderá ter direito a uma reparação.
Essa reparação pode ocorrer por meio de uma indenização substitutiva. O objetivo é garantir que a colaboradora receba as vantagens financeiras equivalentes ao período em que deveria estar sob o regime de estabilidade.
O que fazer em caso de extinção do cargo?
Especialistas recomendam que, ao identificar que a função foi removida durante o período de afastamento, a profissional busque orientação jurídica ou o sindicato da categoria o quanto antes. A agilidade na busca por auxílio ajuda a preservar prazos e a construir provas para uma eventual reclamação trabalhista.
Para contestar a situação, é fundamental reunir documentos que comprovem a linha do tempo do ocorrido. Isso inclui guardar e-mails, mensagens, comunicados internos sobre a reestruturação e comprovantes das datas de início e término da licença-maternidade.
Além disso, documentos que registrem a tentativa de retorno ao trabalho e os detalhes da extinção do cargo são essenciais. Consultar um advogado antes de assinar qualquer rescisão ou proposta de desligamento é uma medida recomendada para evitar a perda de direitos garantidos pela lei.