Justiça de São Paulo nega pedido de ONGs para proibir venda de animais online
Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que considera atividade legal por falta de proibição em legislação nacional.
Por Redação Diário Local
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão de rejeitar um pedido de seis organizações não governamentais (ONGs) para proibir a venda de animais vivos em plataformas de comércio eletrônico, como Mercado Livre e OLX.
A decisão da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente foi proferida em 1º de outubro e confirma o entendimento da primeira instância, da 34ª Vara Cível da capital. O tribunal argumentou que a atividade é considerada legal por não haver uma legislação nacional que a proíba explicitamente.
Por que a Justiça negou o pedido?
De acordo com o entendimento dos desembargadores, o pedido apresentado pelas entidades extrapola as competências do Judiciário, uma vez que o tribunal não pode impor proibições que são de responsabilidade do Poder Legislativo. Embora a proteção aos animais esteja prevista na Constituição, a venda online em si não é tratada como um crime automático.
A decisão judicial reforça que situações de crueldade e maus-tratos devem ser investigadas e punidas caso sejam confirmadas em casos individuais, mas que a comercialização em plataformas digitais precisa atender a normas de fiscalização sanitária, ambiental e jurídica já existentes.
O que defendem as ONGs?
As entidades que movem a ação civil pública — entre elas a Associação Filantrópica Os Animais Importam, a ANDA (Agência de Notícias de Direitos Animais), o Instituto Ampara Animal, o Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, a Sinergia Animal e a S.O.S. Animais e Plantas — alegam que o comércio digital facilita a atuação de criadores clandestinos.
Para os defensores da causa, a venda em ambientes virtuais inviabiliza a fiscalização adequada e fomenta práticas de maus-tratos. O advogado Yuri Fernandes, que representa o Instituto Ampara Animal, afirmou que a organização seguirá contestando a decisão, destacando a dificuldade de monitorar as condições de criação e saúde dos animais em sites de vendas.
Cenário de abandono no Brasil
A discussão ocorre em um contexto de alta vulnerabilidade animal no país. Segundo dados de 2024 do Instituto Pet Brasil, cerca de 4,8 milhões de cães e gatos viviam em situação de abandono ou sem tutela definida no Brasil.
Desse montante, apenas 201 mil animais encontram-se sob os cuidados de abrigos. Diante desses números, o advogado Yuri Fernandes defendeu que as políticas públicas deveriam priorizar a adoção e a guarda responsável em vez da comercialização.