Distrito Federal concede 71% das medidas protetivas no mesmo dia do pedido
Dados do CNJ mostram que a maioria das decisões de urgência no Distrito Federal ocorre no primeiro dia do processo, respeitando o prazo da Lei Maria da Penha.
Por Diário Local
A maioria das medidas protetivas de urgência no Distrito Federal é concedida no mesmo dia do início do processo. Segundo dados do Painel de Violência contra a Mulher, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 13.249 decisões — o equivalente a 71% do total — foram emitidas no primeiro dia de solicitação, até 31 de maio de 2026.
O levantamento aponta que o DF registrou 8.109 medidas protetivas de urgência no período. Além das concessões imediatas, 3.056 medidas (16,36%) foram deferidas em até um dia, enquanto pedidos analisados em dois dias somaram 991 casos (5,3%). Apenas 1.386 solicitações (7,42%) levaram mais de dois dias para serem concedidas.
A legislação estabelece que pedidos de proteção baseados na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) devem ser analisados pela Justiça em até 48 horas após o recebimento, conforme a Resolução nº 346 do CNJ.
Como solicitar uma medida protetiva?
As vítimas de violência doméstica podem solicitar a proteção por diferentes vias. O caminho mais comum é o registro de ocorrência em uma delegacia, preferencialmente nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). No Distrito Federal, existem duas unidades com funcionamento 24 horas: a Deam I, na Asa Sul, e a Deam II, em Ceilândia.
Caso não haja uma delegacia especializada por perto, a mulher pode procurar qualquer delegacia de polícia, que encaminhará o pedido ao Poder Judiciário. Também é possível requerer a medida diretamente ao Judiciário com o suporte da Defensoria Pública, do Ministério Público ou por meio de advogado particular.
A medida protetiva não depende da abertura de um inquérito policial ou de uma ação penal, bastando a demonstração de risco à integridade da vítima. Entre as determinações possíveis estão a proibição de contato e de aproximação da mulher e de seus familiares, além da restrição de frequência a determinados locais.
Quais são os programas de proteção no DF?
A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF) mantém, desde 2021, o programa Mulher Mais Segura. Entre as ferramentas, destaca-se o Dispositivo de Proteção à Pessoa (DPP), um sistema de monitoramento eletrônico que acompanha a distância entre a vítima e o agressor em tempo real.
Se o agressor descumprir a ordem judicial, o sistema alerta as equipes da Polícia Militar automaticamente. Outra ferramenta é o aplicativo Viva Flor, que permite o compartilhamento da localização da vítima em tempo real com a polícia em caso de acionamento.
A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) também oferece a plataforma Maria da Penha On-line. Por meio dela, é possível solicitar medidas protetivas, anexar provas como fotos e vídeos, e preencher o Questionário de Avaliação de Risco de forma digital.