Lei federal permite mudança de nome diretamente no cartório em Governador Valadares
Desde julho, lei federal permite que maiores de 18 anos alterem o prenome no Registro Civil sem processo judicial.
Por Redação Diário Local
Pelo menos 96 moradores de Governador Valadares alteraram o prenome diretamente em cartório desde julho de 2022. A mudança é possível graças a uma lei federal que desburocratizou o processo de alteração de nome para cidadãos maiores de 18 anos.
Com a legislação vigente, as pessoas podem realizar a modificação diretamente no Registro Civil. O novo formato dispensa a necessidade de abertura de um processo judicial para a solicitação.
Além de eliminar a etapa da justiça, o procedimento também não exige que o interessado apresente qualquer tipo de justificativa para a mudança. O ato é administrativo e realizado de forma direta nos cartórios de registro.
A medida visa conferir maior autonomia e agilidade para quem deseja atualizar o registro civil. Antes da lei, o caminho comum exigia trâmites jurídicos mais complexos e demorados.
Os dados de Governador Valadares mostram que o novo modelo de registro tem sido amplamente utilizado pela população local. Desde a implementação da regra, em julho de 2022, o número de solicitações já soma 96 registros.
A alteração do prenome é um dos direitos garantidos pela norma federal para facilitar a identificação pessoal. O processo tem ocorrido sem a necessidade de demonstração de danos ou constrangimentos.
O fluxo simplificado permite que o cidadão resolva a questão de forma mais rápida e menos custosa. O procedimento é realizado conforme as normas dos cartórios de registro civil da cidade.
A utilização do serviço em Governador Valadares acompanha a tendência nacional de desburocratização dos registros de nascimento e identidade. A facilidade de acesso ao cartório tem impulsionado o cumprimento da nova regulamentação.