Motoristas têm até segunda-feira (16) para quitar pedágio free flow e evitar multas
Prazo especial para regularizar tarifas de cobrança automática termina nesta segunda-feira (16); após isso, vale o prazo de 30 dias.
Por Redação Diário Local
Motoristas que possuem débitos no sistema de pedágio eletrônico do tipo free flow têm até esta segunda-feira (16) para quitar as tarifas atrasadas e evitar multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O prazo especial para a regularização encerra nesta data, cumprindo o período de adaptação concedido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A medida encerra a vigência de 200 dias estabelecida pela Deliberação nº 277 para que os condutores se acostumassem à cobrança automática.
A partir de terça-feira (17), volta a vigorar o intervalo padrão de 30 dias após a passagem pelos pórticos para o acerto da tarifa. O descumprimento deste prazo regular sujeita o condutor às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A falta de pagamento no período determinado configura infração grave, conforme o artigo 209-A do CTB. A penalidade inclui multa no valor de R$ 195,23 e o acréscimo de cinco pontos no prontuário do motorista.
Para evitar sanções, o condutor deve consultar as passagens em aberto por meio do aplicativo CNH do Brasil. No sistema, é necessário selecionar a área de veículos e clicar na opção de pedágio eletrônico utilizando o login da conta Gov.br.
Após a consulta, a plataforma direciona o usuário para o portal de cobrança da concessionária responsável pela rodovia. A regularização exige a quitação do pedágio original, independentemente de o motorista já ter pago a multa ou não.
Para quem recebeu a notificação de autuação e ainda não pagou a penalidade, o cancelamento da multa ocorre de forma automática. Assim que a tarifa do pedágio é quitada, o órgão autuador efetiva a exclusão dos pontos registrados, sem a necessidade de abrir recurso administrativo.
Já para os motoristas que já efetuaram o pagamento da multa, mas ainda possuem o débito do pedágio, o procedimento é diferente. É necessário quitar primeiro a tarifa de passagem para, somente então, solicitar o reembolso da multa paga.
Nas rodovias estaduais de São Paulo, o pedido de restituição deve ser registrado no portal do Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP). Para isso, o motorista precisa utilizar o login Gov.br de nível prata ou ouro.
Em rodovias federais, a solicitação de reembolso deve ser feita via peticionamento eletrônico junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O processo também pode ser realizado através da plataforma Gov.br.
Dados do DER-SP indicam que o volume de pedidos de restituição ainda é baixo em relação ao total de autuações. Das 267 mil autuações registradas nas estradas estaduais paulistas até setembro, apenas 515 proprietários solicitaram o reembolso dos valores quitados.
A regularização imediata até esta segunda-feira (16) é a forma mais direta de evitar que o condutor acumule débitos e pontuções na habilitação. O sistema de cobrança automática (free flow) exige atenção constante ao aplicativo para controle de passagens.
Ao seguir os prazos, o motorista garante a fluidez do trânsito e evita custos adicionais com infrações de trânsito. A transição para o modelo eletrônico exige que o condutor acompanhe regularmente seu extrato de passagens nos canais digitais oficiais.
Em caso de dúvidas sobre cobranças específicas, o motorista deve consultar diretamente o portal da concessionária da via percorrida. A verificação constante evita o acúmulo de encargos e a perda de pontos no prontuário de condutor.