Comissão da Câmara aprova projeto que retira pontos da CNH por infrações administrativas
Proposta aprovada em comissão diferencia conduta de motorista de irregularidades burocráticas, como licenciamento vencido e pedágio.
Por Redação Diário Local
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (5), um projeto de lei que prevê a retirada de pontos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para três tipos de infrações específicas. A proposta busca separar irregularidades de caráter puramente administrativo daquelas que envolvem o comportamento e a segurança do condutor no trânsito.
O texto altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) com o objetivo de evitar que problemas burocráticos impactem a pontuação do motorista. A medida foca em evitar que falhas administrativas tenham consequências adicionais sobre o prontuário do condutor.
É importante destacar que, caso o projeto seja aprovado, os motoristas não ficarão isentos de penalidades financeiras. As multas e as demais medidas administrativas previstas para as irregularidades em questão continuarão valendo normalmente.
Quais infrações deixariam de gerar pontos na CNH?
O substitutivo aprovado pela comissão prevê que três situações deixem de acrescentar pontos à carteira. A primeira delas é o descumprimento das regras de estacionamento rotativo regulamentado, como em sistemas de estacionamento pago (Zona Azul).
A segunda situação refere-se ao atraso no pagamento de tarifas de pedágio eletrônico, no modelo free-flow. A terceira previsão trata da circulação de veículos com o licenciamento anual vencido.
A proposta também estabelece novas condições para a emissão da CNH definitiva, o que pode beneficiar condutores que ainda estão no primeiro ano de habilitação. Atualmente, quem possui a Permissão para Dirigir (PPD) precisa cumprir 12 meses de estágio sem cometer infrações graves ou gravíssimas, nem ser reincidente em infrações médias.
Com a alteração, infrações de natureza exclusivamente administrativa não devem impedir a obtenção do documento definitivo, desde que o motorista cumpra os demais requisitos da lei. A intenção é que a avaliação do período provisório foque na conduta viária e não em questões burocráticas.
Regras para o cancelamento da carteira definitiva
O projeto traz cautelas para casos em que a penalidade seja registrada após a emissão da CNH definitiva. Se uma infração cometida durante o período da PPD for registrada posteriormente e for incompatível com a obtenção da habilitação, o documento poderá ser cancelado.
Além disso, o texto determina que o motorista só poderá reiniciar o processo de habilitação após cumprir integralmente o prazo de suspensão ou cassação, caso essas penalidades sejam aplicadas.
Outra previsão do projeto refere-se ao formato de entrega do documento. A proposta estabelece que a CNH deve ser emitida tanto na versão física quanto na digital, garantindo o acesso à carteira impressa para quem possui dificuldades com ferramentas eletrônicas.
Tramitação do Projeto de Lei 1662/2026
As mudanças estão previstas no Projeto de Lei 1662/2026, de autoria do deputado federal Jonas Donizette (PSB-SP). O texto aprovado nesta quinta-feira (5) é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ).
Segundo o relator, a medida busca preservar a finalidade do período de Permissão para Dirigir, focando no comportamento do motorista. As alterações ainda não estão em vigor e precisam seguir o rito legislativo.
O projeto seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Como a tramitação é conclusiva nas comissões, se não houver recurso para votação em Plenário, o texto segue para o Senado Federal.
Após passar pelo Congresso Nacional, a proposta ainda dependerá da sanção presidencial para se tornar lei e passar a valer para os motoristas do país.