ANP revoga autorização de funcionamento da Refit na Zona Norte do Rio de Janeiro
Decisão da diretoria da agência foi motivada pelo cancelamento do CNPJ da empresa, que é investigada por fraude tributária.
Por Redação Diário Local
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) revogou a autorização de funcionamento da Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, localizada na Zona Norte do Rio de Janeiro. A decisão foi aprovada por unanimidade pela diretoria da agência e teve como principal motivo o cancelamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da companhia.
A votação que determinou a medida foi conduzida sob a relatoria do diretor Pietro Mendes, com o voto favorável dos diretores Arthur Watt, Symone Araújo, Daniel Maia e Fernando Moura. A participação dos diretores ocorreu após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizar a votação, revertendo uma decisão liminar anterior do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
A controvérsia jurídica envolveu questionamentos da Refit sobre a imparcialidade de Pietro Mendes e Symone Araújo. A empresa alegou que ambos haviam participado de ações de interdição parcial das instalações da unidade em setembro de 2025, mas o STJ permitiu a atuação dos gestores até que o mérito seja analisado definitivamente.
Suspeitas de fraude e sonegação
A Refit faz parte do grupo empresarial controlado pelo empresário Ricardo Magro, que é alvo de investigações da Polícia Federal (PF) por suspeitas de fraude tributária e sonegação de impostos. O foco da investigação é uma suposta simulação de processo de refino para obter vantagens fiscais.
Segundo a Polícia Federal, a unidade de Manguinhos importava combustível praticamente pronto, mas declarava o produto como se fosse matéria-prima. Essa manobra teria permitido o diferimento do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na entrada do combustível no país.
Pelas normas vigentes, o imposto deveria ser recolhido no momento da venda ao consumidor final. No entanto, as investigações apontam que o recolhimento não ocorreu, o que contribuiu para a formação de uma dívida tributária bilionária devido à simulação do processo produtivo.
Histórico de sanções
A revogação da ANP soma-se a outras medidas restritivas adotadas contra a empresa nos últimos meses. No dia 29 de maio, o Governo do Estado cassou a inscrição estadual da Refit, o que impede a emissão de notas fiscais e a compra de produtos, conforme informou a Secretaria de Estado de Fazenda.
Em maio, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) também apresentou um parecer defendendo a decretação da falência da Refit. O órgão alegou que a empresa acumula débitos bilionários com os cofres públicos e não demonstra intenção de quitar as dívidas acumuladas.