Abert pede ao STF suspensão de medida provisória que proibiu publicidade de bets
Entidade alega que emissoras de rádio e TV foram diretamente afetadas pela proibição imediata de publicidade de apostas
Por Redação Diário Local
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) solicitou ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão da medida provisória (MP) que proibiu as apostas de quota fixa, as chamadas bets, no Brasil. A entidade afirma que as emissoras de rádio e televisão foram diretamente afetadas pela proibição imediata de publicidade e marketing do setor.
O pedido foi enviado ao ministro Fux por ele ser o relator de três ações que já discutem o marco legal das apostas, aprovado e sancionado em 2023. A Abert defende que a proibição deve ser suspensa até que essas ações sejam julgadas definitivamente.
A medida provisória foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (25). A norma proíbe, em todo o território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, além de impedir que as plataformas recebam novas apostas.
De acordo com o texto da MP, a proibição tem efeito imediato sobre todas as comunicações, propagandas, marketing e patrocínios relacionados às apostas. A restrição vale para qualquer meio de comunicação, tanto físico quanto digital.
A Abert argumenta que as empresas de comunicação são destinatárias diretas das obrigações e sanções impostas pela norma. A associação alega que houve desvio de finalidade, pois não teria sido demonstrada a urgência necessária para a edição de uma medida provisória.
A entidade sustenta ainda que o governo não poderia ter extinguido abruptamente um regime jurídico que ele próprio enviou ao Congresso e sancionou como lei. Segundo a peça protocolada, o Estado instituiu o mercado e fiscalizou sua operação antes de desfazer as posições jurídicas de forma unilateral.
A medida é questionada também pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Ambos os órgãos abriram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para contestar a proibição das apostas.
Os representantes do setor argumentam que a decisão foi abrupta e pode causar prejuízos bilionários. Segundo as entidades, as empresas realizaram investimentos no país baseadas no marco regulatório que estava vigente anteriormente.