PGR reforça pedido ao STF por crédito extra de R$ 324 milhões para integrantes do MPU
Procuradoria-Geral da República endossa pedido de crédito extraordinário para pagar verbas extras e indenizações de férias.
Por Redação Diário Local
A Procuradoria-Geral da República (PGR) reforçou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido para que o governo federal abra um crédito extraordinário de R$ 324 milhões. O montante tem como objetivo custear verbas extras para integrantes do Ministério Público da União (MPU) e o pagamento de indenizações de férias não usufruídas ainda em 2026.
Em manifestação assinada nesta sexta-feira (13), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que concorda com a demanda da Advocacia-Geral da União (AGU) e endossa seus fundamentos. O processo foi distribuído no STF para o ministro Alexandre de Moraes.
Caso a liberação do recurso seja autorizada, o gasto ficará fora do limite de despesas definido pelo arcabouço fiscal. Com isso, o aporte de verbas poderá contribuir diretamente para o aumento da dívida pública do país.
A solicitação foi motivada pela alegação de escassez de recursos para cumprir decisões judiciais. Em ofícios enviados à AGU no dia 3 de novembro (segunda-feira), os órgãos do Judiciário e do Ministério Público afirmaram não possuir verba suficiente para arcar com os pagamentos.
O pedido utiliza o instrumento do crédito extraordinário, que, segundo a Constituição Federal, deve ser reservado para despesas urgentes e imprevisíveis, como as situações de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
O pleito ocorre em um momento de atenção ao cronograma orçamentário. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 estabelece o dia 29 de novembro (sábado) como o prazo final para o envio de pedidos ao Congresso Nacional para o remanejamento de verbas destinadas ao cumprimento de obrigações legais.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) chegou a apresentar um pedido semelhante de R$ 208,9 milhões para custear verbas de magistrados, mas desistiu da solicitação. nesta terça-feira (10) (segunda-feira), o presidente do CJF, Luis Felipe Salomão, comunicou que o orçamento do órgão foi revisto.
Segundo o CJF, a revisão orçamentária permitirá que os pagamentos sejam efetuados sem a necessidade de suplementação de recursos por meio de crédito extraordinário.
