CVM absolve Dilma Rousseff de acusação sobre compra da refinaria de Pasadena pela Petrobras
Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, que não houve descumprimento do dever de diligência na compra da refinaria nos EUA
Por Redação Diário Local
O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) absolveu, por unanimidade, nesta terça-feira (27), a ex-presidente Dilma Rousseff e os demais integrantes do Conselho de Administração da Petrobras da acusação de descumprimento do dever de diligência na compra da Refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos.
A decisão da CVM estabelece que não houve irregularidade no processo de decisão do colegiado da estatal referente à aquisição da unidade norte-americana. O caso envolvia questionamentos sobre a conduta dos conselheiros durante o período de compra da refinaria.
Em 2006, ano em que a operação foi iniciada, Dilma Rousseff ocupava o cargo de ministra de Minas e Energia e presidia o Conselho de Administração da Petrobras. O processo investigava se os membros do conselho agiram corretamente ao aprovar o negócio.
O advogado Walfrido Warde, que defende a ex-presidente no processo, afirmou que a decisão reconhece a atuação dos conselheiros. Segundo o defensor, o conselho cumpriu todos os seus deveres e tomou a decisão com base nas informações que lhe foram fornecidas na época.
Responsabilização de diretores
Apesar da absolvição do conselho, a CVM responsabilizou outros ex-dirigentes da Petrobras envolvidos no caso. Entre os condenados está Nestor Cerveró, que comandava a área internacional da estatal na ocasião, por violação do dever de lealdade, juntamente com outros dirigentes.
A compra da refinaria de Pasadena gerou controvérsias devido a possíveis prejuízos financeiros e à presença de cláusulas contratuais que não constavam no resumo executivo apresentado aos conselheiros antes da votação. A falta de detalhes sobre o contrato foi um dos pontos centrais da investigação.
O entendimento da CVM acompanha o que já havia sido decidido pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O tribunal entendeu que o conselho não teve responsabilidade direta pelo prejuízo, pois a decisão foi tomada com base em informações incompletas que omitiram cláusulas importantes do contrato.
O TCU já havia absolvido Dilma Rousseff e os demais integrantes do colegiado por unanimidade em 14 de abril de 2021. A nova decisão da CVM reforça o posicionamento de que a falha na comunicação dos dados não imputou culpa aos conselheiros de administração.