Fazenda propõe ampliar prazo de pagamento da nova CBS para facilitar adaptação de empresas
Proposta do Ministério da Fazenda prevê pagamento inicial por estimativa e acerto final dois meses após as operações; medida depende de Congresso.
Por Redação Diário Local
O Ministério da Fazenda prepara o envio de um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional para ampliar o prazo de pagamento definitivo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O novo imposto federal deverá substituir o PIS e a Cofins a partir de 2027.
A proposta prevê que as empresas realizem um pagamento inicial por estimativa, deixando o acerto final do tributo para dois meses após a realização das operações. O objetivo é oferecer mais tempo para que os negócios confiram os impostos cobrados e os créditos tributários aos quais têm direito.
De acordo com o secretário especial da Receita Federal, Robison Barreirinha, a mudança não é apenas de prazo de recolhimento, mas uma alteração na sistemática de apuração definida na lei complementar. O tema foi detalhado em entrevista coletiva realizada nesta quinta-feira (13).
Como funcionaria o novo pagamento?
Na prática, o modelo de transição permitiria um fluxo de conformidade em três etapas. Em um cenário onde uma empresa realize vendas em janeiro de 2027, o primeiro mês seria o de competência, quando ocorrem as operações que geram a cobrança.
No mês seguinte, fevereiro, a empresa poderia recolher um valor estimado do imposto devido, sem a necessidade de concluir toda a apuração naquele momento. O acerto definitivo ocorreria em março, quando o contribuinte consideraria o valor efetivamente devido e descontaria o que já foi recolhido por estimativa.
Pressão do setor produtivo
A iniciativa do governo surge como resposta à pressão de entidades do setor privado pelo adiamento do novo sistema. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) enviou uma carta aos ministros da Fazenda, Dario Durigan, e do Desenvolvimento, Márcio Elias Rosa, solicitando que o início da reforma fosse postergado por um ano.
O pleito da CNI defende que o ano de 2027 funcione apenas como um período de testes para os novos tributos. A tese de adiamento recebeu apoio de ex-integrantes do governo que participaram da construção do texto aprovado no Congresso.
Regras para boa-fé
A Receita Federal também anunciou que haverá tolerância a falhas justificadas durante o período de adaptação ao novo sistema. O órgão informou que contribuintes que agirem de boa-fé, sem omitir dados e seguindo as melhores práticas contábeis, não serão multados ou punidos em casos de "dúvidas fundamentadas".