Justiça suspende multa de R$ 87,9 milhões aplicada pelo governo de MG contra a Vale
Decisão do TJMG suspende penalidade de março de 2026 sobre supostas fraudes em dados de estabilidade de barragem em Minas Gerais
Por Davy Albuquerque
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu a multa de R$ 87,9 milhões aplicada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) contra a Vale. A penalidade foi imposta em março de 2026 após processo administrativo para apurar supostas fraudes na declaração de estabilidade da barragem da mineradora, que se rompeu em Brumadinho em 2019.
A decisão judicial interrompe a cobrança que decorre de uma investigação sobre o fornecimento de dados falsos pela mineradora. Segundo a Controladoria-Geral do Estado, a Vale praticou atos lesivos à administração pública previstos na Lei Anticorrupção.
A Vale recorreu da penalidade alegando que os fatos não se enquadram na legislação vigente. Em sua defesa, a empresa argumentou que o caso não envolve corrupção, oferta de vantagem indevida, fraude em licitação ou captura de agente público.
A mineradora também ressaltou que já existe um julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Na Corte superior, discute-se uma multa de R$ 86,2 milhões aplicada pela Controladoria-Geral da União (CGU) contra a empresa, com base na mesma lei.
Por que a multa foi suspensa?
Ao analisar o pedido de suspensão, o desembargador do TJMG, Alberto Diniz Junior, baseou-se na avaliação do ministro Nunes Marques, relator no STF. O ministro concluiu pela ilegalidade da aplicação da Lei Anticorrupção no caso específico da mineradora.
Em decisão liminar assinada na última sexta-feira (17), o magistrado destacou que a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) foi criada para combater a corrupção empresarial. Segundo o texto, ela não deve funcionar como uma norma geral de punição para todo e qualquer ilícito praticado por empresas com o Estado.
O desembargador pontuou que, embora o julgamento no STF ainda não tenha sido concluído, os votos favoráveis à anulação da sanção já existem. Para o magistrado, isso revela uma dúvida objetiva sobre a aplicação do conjunto normativo ao caso.
O que diz a investigação da CGE-MG
A investigação da Controladoria-Geral do Estado concluiu que a Vale utilizou a empresa intermediária Tüv Süd para emitir relatórios técnicos. De acordo com o órgão, essas declarações de estabilidade da barragem continham conteúdos inverídicos.
A Controladoria-Geral do Estado afirmou ainda que a mineradora teria ocultado a condição crítica de segurança da estrutura. A informação teria sido omitida perante a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), dificultando a fiscalização.
Além da multa de R$ 87,9 milhões, que equivale a 0,1% do faturamento bruto estimado da Vale em 2019, havia outra penalidade. A CGE-MG determinou que a companhia publicasse a condenação em meios de grande circulação e em seu próprio site oficial.